Artigo 49 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 49. (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
Art. 49-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000018-52.2019.6.06.0075 - Prestação de Contas - 20/01/2022 do TRE-CE

PROCESSO PJe N.º 0000018-52.2019.6.06.0075 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) REQUERENTE: DIRETORIO DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCDOB, AFRAUDIZIO AZEVEDO SOARES, RAIMUNDO SERGIO OLIVEIRA…

Página 291 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Janeiro de 2022

Em exame da presente prestação, o Chefe de Cartório opinou pela aprovação das contas com ressalvas, em face da intempestividade. (fl. 32). O representante do Ministério Público Eleitoral (MPE)…

Andamento do Processo n. 0600157-83.2019.6.06.0000 - Prestação de Contas - 10/01/2022 do TRE-CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) nº 0600157-83.2019.6.06.0000. ORIGEM: FORTALEZA/CE. Relator(a): JUÍZA KAMILE MOREIRA CASTRO. REQUERENTE: PARTIDO DOS…

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Janeiro de 2022

aplicação de valores mínimos em campanhas femininas, de natureza grave e que ensejaram mácula a fiscalização e transparência das contas, outra medida não resta, que, em consonância com o Parecer da…

Andamento do Processo n. 0001535-72.2011.6.00.0000 - Registro de Partido Político - 14/12/2021 do TSE

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO (11539) Nº 0001535-72.2011.6.00.0000 : 0001535-72.2011.6.00.0000 REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO (BRASÍLIA -PROCESSO DF) RELATOR : Ministro Benedito Gonçalves FISCAL DA :…

Página 133 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Dezembro de 2021

[...] 3. A jurisprudência do TSE já sedimentou que descabe, em âmbito administrativo, declarar a inconstitucionalidade de norma, o que deve ocorrer mediante controle judicial concentrado ou difuso…

Andamento da Embargos de Declaração em Prestação de Contas n. 060015346.2019.6.06.0000 - 13/12/2021 do TRE-CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) nº 060015346.2019.6.06.0000. ORIGEM: FORTALEZA/CE. Relator(a): JUIZ ROBERTO SOARES BULCÃO…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 13 de Dezembro de 2021

Lei nº 9.096/95, replicada no caput do art. 49 da Resolução em referência, por entender razoável o percentual no caso em apreço, diante da natureza das irregularidades constatadas em confronto com o…

Andamento do Processo n. 0602269-48.2018.6.10.0000 - Prestação de Contas - 02/12/2021 do TRE-MA

PRESTAÇÃO DE CONTAS(11531) Nº 0602269-48.2018.6.10.0000 PROCESSO : 0602269-48.2018.6.10.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (São Luís - MA) RELATOR : Gabinete Juiz de Direito 2 REQUERENTE : PARTIDO SOCIALISMO E…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 2 de Dezembro de 2021

2. Constatadas falhas, omissões ou irregularidades que comprometem a regularidade, a confiabilidade ou a consistência das contas, a desaprovação das contas é medida que se impõe (art. 46, III, "a" e…