Artigo 21 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 21. Nas suas operações de crédito imobiliário, as Caixas Econômicas, ouvido o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, darão preferência ao financiamento de projetos da iniciativa privada para a construção e venda a prazo, em edificações, ou conjunto de edificações, de unidades habitacionais de interêsse social, ou destinadas às classes de nível médio de renda. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 1º Nas operações previstas neste artigo, as Caixas Econômicas poderão financiar, mediante abertura de crédito a ser utilizado pelo empresário, à medida da entrega das unidades habitacionais, admitido o contrato prévio de promessa de financiamento.
§ 2º Nas condições que o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais fixar, poderá ser permitida a utilização, antes da entrega das unidades e em função da execução da obra, de até 60% (sessenta por cento) do financiamento contratado.
§ 3º Nas operações a que se referem os §§ 1º e 2º dêste artigo, poderá ser previsto que o valor nominal dos desembolsos ajustados seja atualizado monetàriamente à data de sua efetiva entrega ao financiado.
§ 4º Nas operações previstas nos §§ 1º e 2º dêste artigo, a correção monetária do débito e os juros cobrados incidirão apenas sôbre o saldo devedor da parcela do financiamento que tenha sido efetivamente realizada.
§ 5º O disposto neste artigo e seus parágrafos poderá ser aplicado nas operações contratadas diretamente com pessoas físicas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883650 SP 2020/0170196-5

, ofensa ao disposto nos arts. 1º , II , e 21 , § 4º , da Lei 4.864 /65 e 421 e 884 do Código Civil . Sustenta ser... jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1º , II , e 21 , § 4º , da Lei 4.86…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1763251 SP 2018/0222867-6

devedor; (3) arts. 1º , II , e 21 , § 4º , da Lei 4.864 /65, por considerar que seria cabível a cobrança de juros...) arts. 1º , II , e 21 , § 4º , da Lei 4.864 /65, por considerar que seria …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1885470 SP 2020/0180309-5

aos artigos 421 e 884 do Código Civil e artigos 1º , inciso II e 21 , § 4º da Lei 4.864 /65; sustentando, em síntese... aos artigos 421 e 884 do Código Civil e artigos 1º , inciso II e 21 , § 4º da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881138 SP 2020/0154502-9

, as recorrentes apontam violação dos arts. 1º , II , e 21 , § 4º , da Lei 4.864 /1965, além de dissídio jurisprudencial... provimento em parte mínima." Em suas razões, as recorrentes apontam …

Andamento do Processo n. 1701068 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

, pois não teria se pronunciado sobre: (i) a alegação de que o rol de procedimentos previsto no art. 10 0 da Lei 9.6566... sobre (i) a alegação de que o rol de procedimentos previsto no art. 10 da …

Página 5207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

, inciso II e 21, § 4º da Lei 4.864/65; sustentando, em síntese, possibilidade de cobrança de juros remuneratórios...)DanosmateriaisdevidamenteprovadosRecursoimprovido. Nas razões do recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1764966 SP 2018/0230311-1

), a recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965, pois seria cabível..., e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965. Dessa forma, sem terem sido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1864196 SP 2020/0049532-6

, DJe 29/6/2018.) No caso, diversamente do conteúdo jurídico dos arts. 1º , II , e 21 , § 4º , da Lei n. 4.864 /1965 e 421..., tal qual a tese de ofensa aos arts. 1º , II , e 21 , § 4º , da Lei n. 4.…

Página 6181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2020

, tal qual a tese de ofensa aos arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965 e 421 e 424 do CC/2002 careceria.../2020, DJe 01/04/2020), o que não ocorreu. Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL …

Página 6182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2020

, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018.) No caso, diversamente do conteúdo jurídico dos arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864..., quando a questão debatida tenha sido decidida no acórdão …