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23 de janeiro de 2019
Artigo 21 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 21 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 21. Nas suas operações de crédito imobiliário, as Caixas Econômicas, ouvido o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, darão preferência ao financiamento de projetos da iniciativa privada para a construção e venda a prazo, em edificações, ou conjunto de edificações, de unidades habitacionais de interêsse social, ou destinadas às classes de nível médio de renda. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 1º Nas operações previstas neste artigo, as Caixas Econômicas poderão financiar, mediante abertura de crédito a ser utilizado pelo empresário, à medida da entrega das unidades habitacionais, admitido o contrato prévio de promessa de financiamento.

§ 2º Nas condições que o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais fixar, poderá ser permitida a utilização, antes da entrega das unidades e em função da execução da obra, de até 60% (sessenta por cento) do financiamento contratado.

§ 3º Nas operações a que se referem os §§ 1º e 2º dêste artigo, poderá ser previsto que o valor nominal dos desembolsos ajustados seja atualizado monetàriamente à data de sua efetiva entrega ao financiado.

§ 4º Nas operações previstas nos §§ 1º e 2º dêste artigo, a correção monetária do débito e os juros cobrados incidirão apenas sôbre o saldo devedor da parcela do financiamento que tenha sido efetivamente realizada.

§ 5º O disposto neste artigo e seus parágrafos poderá ser aplicado nas operações contratadas diretamente com pessoas físicas.

Andamento do Processo n. 1.766.041 - Edcl / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

, pois os arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965 teriam sido prequestionados, o que tornaria descabida a incidência... vício apontado (e-STJ fls. 541/543), pois o aresto impugnado não analisou os arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864...Andamento do Processo n. 1.766.041 - Edcl / Recurso Especial - 06/12/201...

Pg. 6796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965 teriam sido prequestionados, o que tornaria descabida a incidência das Súmulas n...Pg. 6796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018 Relator (5963) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.766.041 - SP..., obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.0...

Pg. 6797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

vício apontado (e-STJ fls. 541/543), pois o aresto impugnado não analisou os arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965... DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC. EMBARGOS... dos vícios previstos no art. 535 do CPC e não sendo a via escolhida me...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073144820158260068 SP 1007314-48.2015.8.26.0068

, da Lei 4.864 /65; a taxa de interveniente quitante é devida, porque os autores optaram por obter o financiamento... que deve ser feita em harmonia com o disposto no art. 23 do EOAB (Lei 8.906 /94). Impossibilidade de se impor à parte... estabelecido em razão das intercorrências do setor de construção civil. Assim...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1709214 SP 2017/0267987-4

culpa". Aduz violação aos arts. 1º, II, e 21, §4º, da Lei n. 4.864/65, além de divergência jurisprudencial, porquanto... por sua exclusiva culpa". Aduz violação aos arts. 1º, II, e 21, §4º, da Lei n. 4.864/65, além de divergência jurisprudencial... 21/09/2016) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇAO IMOBI...

Andamento do Processo n. 1.709.214 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

deixou de auferir por sua exclusiva culpa". Aduz violação aos arts. 1º, II, e 21, §4º, da Lei n. 4.864/65, além.... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO... em 21/03/2017, DJe 03/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 5032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, da Lei n. 4.864/65, além de divergência jurisprudencial, porquanto sustenta ser legal a incidência de juros... PROVIDOS. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 402 e 476 do Código Civil, por entender... por lucros cessantes pelo que o recorrido deixou de auferir por sua exclusiva culpa"...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1766041 SP 2018/0234726-3

recorridos. Apontam divergência interpretativa e violação dos arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965, pois seria cabível..., e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta... se manifestou quanto aos arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/196...

Pg. 7434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

aos adquirentes, ora recorridos. Apontam divergência interpretativa e violação dos arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965...Pg. 7434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018 (5782) RECURSO ESPECIAL 1.766.041 - SP (2018/0234726-3... VENDRUSCOLO DO PRADO ADVOGADO : VALÉRIA CANESSO DA SILVA - SP295983 D...

Pg. 7435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

quanto aos arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão... do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO... examinadas nos acórdãos confrontados, é imprescindível a indicação do dispositivo de...

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