Artigo 42 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Página 3153 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

nos artigos 2º, 38, 41, 42, 44 e 50, todos da Lei Federal 9.784/1999, e os artigos 36, 37, 38, 103 parágrafo 6º e 119... do procedimento administrativo, qual seja: falta de motivação e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013133-74.2020.4.04.0000 5013133-74.2020.4.04.0000

. art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/1992. art. 56 da Lei n.º 9.784/1999. art. 7º da Lei n.º 12.016/2009. artigo 5º, inciso LV..., nos termos do art. 42 da Lei 9.784/1999. A impetrante pleiteia a …

Andamento do Processo n. 0006737-68.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

apuração do fato. Precedentes da Corte. 3. São impróprios os prazos estabelecidos na Lei 9.784 /99, art. 42 , e Decreto..., a consumação da prescrição intercorrente do art. 1º , § 1º , da Lei

Página 447 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

. Ultrapassados os prazos fixados na legislação, especialmente os previstos nos artigos 42, 49 e 59 da Lei 9.784/99, evidenciada... aguardar indefinidamente a resposta daAdministração Pública. A L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010349-95.2019.4.04.7102 RS 5010349-95.2019.4.04.7102

nos arts. 42 e 49 da Lei 9.784/99, e considerando que o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela... injustificado cometido pelo INSS, pois é seu dever não apenas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005369-08.2019.4.04.7102 RS 5005369-08.2019.4.04.7102

. E nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, o prazo para a decisão em processo administrativo na esfera federal é de até 30 dias... aqueles previstos nos arts. 42 e 49 da Lei 9.784/99, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041276-10.2019.4.04.0000 5041276-10.2019.4.04.0000

a presença do perigo da demora e da verossimilhança das alegações. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no... encerrada (Lei 9.784/99, art. 49), parece que estaria havendo mora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5008590-96.2019.4.04.7102 RS 5008590-96.2019.4.04.7102

cometido pelo INSS, pois é seu dever não apenas decidir (Lei n.º 9.784/1999, art. 48), mas, igualmente, fazê-lo no prazo... e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. E nos termos do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5010315-23.2019.4.04.7102 RS 5010315-23.2019.4.04.7102

nos arts. 42 e 49 da Lei 9.784/99, e considerando que o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela.... Portanto, indubitável o excesso injustificado cometido pelo INSS, …

Página 16 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Junho de 2020

De acordo com o artigo 42 c/c art. 49 da Lei 9.784/99, verifica-se que o prazo estabelecido para análise do pedido e concessão... da Administração Indireta, aplicam-se as disposições da Lei 9.784/99