Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:
§ 2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.
II - Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.
III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.
IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.
VI - A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

Andamento do Processo n. 0050645-05.2021.8.06.0049 - Ação Popular - 26/11/2021 do TJCE

ADV: GILMARIA SOUSA DA SILVA (OAB 43048/CE) - Processo 0050645-05.2021.8.06.0049 - Ação Popular - Dano ao Erário - REQUERENTE: Juarez Gomes Ribeiro - Assim, inexistindo, a priori, a probabilidade do…

Página 1013 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Novembro de 2021

liminarmente, para determinar a expedição de mandado de imissão provisória da autora na posse das áreas servientes, condicionada, entretanto, ao depósito judicial do valor ofertado na inicial. Quanto…

Andamento do Processo n. 1066150-83.2020.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - 24/11/2021 do TJSP

Processo 1066150-83.2020.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Gildevanio Ilso dos Santos Diniz - Ciência às partes do v. acórdão proferido a fls. 118/121, em que…

Página 2130 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

se as autoridades impetradas através de mandados, para que venham a apresentar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifiquem-se os órgãos de representação através do Portal Eletrônico.

Petição - Ação Abuso de Poder

23/11/2021 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: Vara Única de Viseu Última distribuição : 05/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Abuso de Poder Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM…

Petição - Ação Abuso de Poder

PROCESSO N°.: Requerente: Requerido: , já qualificado nos autos da presente AÇÃO POPULAR , vem, por meio da advogada que esta subscreve, considerando a Certidão de ID n°. , manifestar e requerer o…

Petição - Ação Dano ao Erário

22/11/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 2a V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Última distribuição…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA 2a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE -BAHIA. Processo n. , brasileira, , ex-prefeita do Município de , portadora…

Petição - Ação Bens Públicos

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, Minas Gerais. PJe n° , devidamente qualificado na Ação Popular impetrada em face do…

Petição - Ação Bens Públicos contra Municipio de Montes Claros

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, Minas Gerais. PJe n° , devidamente qualificado na Ação Popular impetrada em face do…