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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 47 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 47. Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.

Andamento do Processo n. 222-31.2016.611.0021 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N. 222-31.2016.611.0021 Partido: Partido dos Trabalhadores - PT Município: Tapurah - MT.Advogado: Edy Wilson Piccini OAB/MT 4.950 Vistos etc... Trata-se de Prestação de

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/07/2017

eleitoral e certidão de regularidade do CRC. Notificado, o PP deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, conforme certidão exarada às fls. 63. Elaborado o parecer conclusivo, a analista

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/07/2017

Notificada, a Coligação ‘Pra Fazer Diferente' apresentou procuração (fl. 109) e defesa (fls. 119-138), acompanhada de documentos (fls. 139-145). Os réus Charlinsgton de Souza Cargnin, Eduardo Michels

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/06/2017

da sanção prevista no artigo 47, §2º, da mencionada Resolução, com fulcro no artigo 32, § 4º e 37 da Lei 9.096/1995, incluído... pela Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, oficiando-se ao E. TRE/SP. Procedam oportunamente as comunicações... do preceito contido no artigo 45, I, da Resolução n.º 23.432/04 do C. Trib...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/04/2017

do artigo 45, inciso V, letras “a” e “b” da Resolução TSE 23.432/14 c.c. art. 37-A, da Lei Federal 9.096/95 e, determino..., nos termos do art. 47, “caput” da Resolução TSE 23.432/2014. Providencie-se a comunicação ao E. Tribunal Regional... . Juíza Eleitoral.” PRESTAÇÃO DE CONTAS 616-07.2016.6.26.0058 INT...

Andamento do Processo n. 65-61.2015.6.26.0058 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-SP

SENTENÇA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 65-61.2015.6.26.0058 INTERESSADO: PARTIDO VERDE – PV – MORUNGABA/SP, JOSE ROBERTO ZEM E MARINA BOHLE CENDOYA ADVOGADO (S): VANIA LUCIA LEITE RODRIGUES DE MORAES –

Andamento do Processo n. 27-49.2015.6.26.0058 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-SP

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 27-49.2015.6.26.0058 INTERESSADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB – MORUNGABA/SP, JOÃO ANTONIO FRARE E DEBORA FRARE ADVOGADO (S): VANIA LUCIA LEITE RODRIGUES

Andamento do Processo n. 55-17.2015.6.26.0058 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-SP

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 55-17.2015.6.26.0058 INTERESSADO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB – MORUNGABA/SP, LUIS CARLOS DE LIMA E LUIS FERNANDO DE LIMA ADVOGADO (S): VANIA LUCIA LEITE RODRIGUES DE

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/04/2017

“a” e “b” da Resolução TSE nº 23.432/14 c.c. art. 37-A, da Lei Federal nº 9.096/95 e, determino a PROIBIÇÃO de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, enquanto não for regularizada a

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 11166 PALMAS - TO

PODER RIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAl. DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 11166 (06.04.2017) PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 0 111-66.20"16.6.27.0000- CLASSE 25 Protocolo 11.458/2016 Procedência PALMAS-TO Interessado

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