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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 20, § 4 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 20 O Banco Central poderá autorizar as sociedades de crédito e financiamento a se transformarem em sociedades de crédito imobiliário, com as características que lhes atribui a Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, ou a manterem carteira especializada nas operações próprias das sociedades de crédito imobiliário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 4º Nas condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, as entidades financeiras de que trata êste artigo poderão operar em um sistema integrado de acumulação de poupanças e empréstimos, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

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