Artigo 41 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Andamento do Processo n. 32.502 - Ag.reg. / Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 23/09/2020 do STF

garantia processual prevista nos arts. 41 e 69 da Lei 9784/99, não podem ser analisadas porque consubstanciam proibida... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMISSÃO …

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

processual prevista nos arts. 41 e 69 da Lei 9784/99, não podem ser analisadas porque consubstanciam proibida inovação... caso, a condução do processo administrativo disciplinar por comissão …

Página 3153 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

nos artigos 2º, 38, 41, 42, 44 e 50, todos da Lei Federal 9.784/1999, e os artigos 36, 37, 38, 103 parágrafo 6º e 119... do procedimento administrativo, qual seja: falta de motivação e …

Andamento do Processo n. 42.00. - Ams: 200942000008430 Rr 2009. - 11/09/2020 do TRF-2

acerca de depoimentos testemunhais. Inteligência do art. 41 da Lei 9.784 /99 que se aplica ao caso, em concorrência... , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei 9.394 /96, 2º, I, VI e XIII, e …

Andamento do Processo n. 42.00. - Ams: 200942000008430 Rr 2009. - 11/09/2020 do TRF-2

da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei 9.784 /99. Nesse sentido, eis a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.... Inteligência do art. 41 da Lei 9.784 /99 que se aplica ao caso, …

Página 556 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

de intimação prévia acerca de depoimentos testemunhais. Inteligência do art. 41 da Lei 9.784 /99 que se aplica ao caso... , I e II , e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei 9.394 /96, …

Página 564 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

de intimação prévia acerca de depoimentos testemunhais. Inteligência do art. 41 da Lei 9.784 /99 que se aplica ao caso... vista o que dispõem o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal e o ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1693838 MS 2020/0094223-8

por contrariedade ao artigo 41 da Lei 9.784 /1999, que prevê o direito da pessoa processada em procedimento administrativo de ser... recursal a reforma do acórdão recorrido por contrariedade ao a…

Andamento do Processo n. 1.693.838 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 09/09/2020 do STJ

recorrido por contrariedade ao artigo 41 da Lei 9.784 /1999, que prevê o direito da pessoa processada em procedimento.... Nas razões do recurso especial obstado na origem, alega violação do art. …

Página 538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2020

como fundamento recursal a reforma do acórdão recorrido por contrariedade ao artigo 41 da Lei 9.784/1999, que prevê o direito... de Bombeiros Militar. Recurso provido. Nas razões do recurso …