Artigo 40 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO(A) 2a…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PIRACICABA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo Administrativo n. 235881.0005186/2020 - 17/05/2022 do DOU

DESPACHOS A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome da genitora de DAVIDSON…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o…

Petição - TRF03 - Ação Art. 144 da Lei 8.213/91 E/Ou Diferenças Decorrentes - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - APOIO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO(A) 3a VARA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0032664-42.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0032664-42.2021.4.03.6301 POLO ATIVO IVONE BETTI MACCIOCA ADVOGADO(A/S) ELIDA LOPES LIMA DE MAIO | 109272/SP PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA | 147274/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE BARRETOS NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJAM NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJAM NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL…