manifestação. Caso não haja manifestação, os autos serão arquivados, conforme estabelecido no art. 40 da Lei nº 9784... de Janeiro/2019 a Outubro/2019. Valor: R$ 343.394,51. Fundamento Legal: Lei nº…
Art. 40 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Página 1387 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2020
da Lei nº. 9.784/1999, que assim assevera: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado... indeferido por “não cumprimento das exigências formuladas para a análise do …
Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2020
/05/2001; artigo 12 da lei nº 9.784 , de 29/01/1999; parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada... manifestação, os autos serão arquivados, conforme estabelecido no art. 40 …
Andamento do Processo n. 0042401-20.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/04/2020 do TRF-2
. 38, 40, 176 e 179 da LGT, além do art. 2º da Lei nº 9.784/99 ao convalidar a sanção aplicada em valor desarrazoado.... 50, II, 64 e 65 da Lei 9.784/99, com a inobservância da proibição à …
Página 50 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2020
, além do art. 2º da Lei nº 9.784/99 ao convalidar a sanção aplicada em valor desarrazoado e desproporcional; que foram... violação ao princípio da legalidade (arts. 19 e 38 da Lei 9.472/97); que o …
Página 1800 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020
. 40 , da Lei nº 9.784 /99 c/c art. 41-A , § 5º , da Lei nº 8.213 /91 c/c art. 5º , LXXVIII , da CF/88 ), bemcomo... do pedido administrativo, não há excepcionalidade para afastamento do artigo 1º, …
Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2020
fundamentos, tendo em vista a falta de cumprimento de exigências, nos termos do artigo 40 da Lei 9.784/99. FLÁVIO... relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em …
Andamento do Processo n. 1.677.813 - Agravo em Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ
, o que configura indevida abdicação legislativa; (iii) ao art. 2º , da Lei nº 9.784 /99, uma vez que flagrante... e 179, § 1º, da LGT e art. 2º da Lei nº 9.784 /99, tendo em vista a gritante …
Andamento do Processo n. 1.682.389 - Agravo em Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ
e ao art. 2º da Lei nº 9.784 /99, uma vez que flagrante a violação ao princípio da eficiência, diante da ausência.../2008 e 149/2008; (iv) aos arts. 38 , 40 , 176 e 179, § 1º, da LGT e 2º da Lei nº …
Página 2371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020
. 38, 40, 176 e 179, caput e §1°, da LGT e art. 2° da Lei n° 9.784/99, tendo em vista a gritante desproporção e falta... no caso em análise, o que configura indevida abdicação legislativa; (iii) ao a……