Artigo 40 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, Bares e Restaurantes de Araguaina e Região, CNPJ 20.947.517/0001-08, nos termos do art. 40 da Lei 9.784 /1999 c/c...: a) No art. 29 , IX , da Lei Complementar 123 , de 2006, regulamentado …

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

do artigo 40 da Lei 9.784 /99. ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102 /83, …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

de arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei 9.784 /1999 c/c art. 22, inciso XI, da Portaria 17.593/2020... referido ofício, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da L…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

das suas atribuições, considerando a devolução do Ofício SEI 167404/2020/ME (9144840), respaldado no art. 26 , § 4º , da Lei 9.784 /1999..., da documentação solicitada no referido ofício, sob …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 52 , da Lei 9.784 de 29/01/1999 e art. 22, inciso I c\c art. 47 da Portaria 17.593 de 2020.../2015-66, de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Jaú - SP, CNPJ

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

- SINDSOCIAL, CNPJ 18.844.550/0001-52, nos termos do art. 40 da Lei 9.784 /1999 c/c art. 22, incisos VI e XI, da Portaria... do artigo 22, incisos I e XI c/c o art. 47 da Portaria 17.593/2020. O …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, o requerimento administrativo será arquivado nos termos do art. 40 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. § 2º... será arquivado nos termos do art. 40 da Lei 9.784 , de 1999. § 3º Nos …

Página 257 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

dos autos, nos termos do art. 40 da Lei 9.784 /1999 c/c art. 22, inciso XI, da Portaria 17.593/2020. O Coordenador-Geral... , de 27 de dezembro de 2019, nos art. 1º , art. 4º , §§ 1º e 2º , art. 5º …

Página 258 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

ofício, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei 9.784 /1999 c/c art. 22, inciso XI, da Portaria... de 2015, respaldado no art. 26 , § 4º , da Lei 9.784 /1999, resolve: …

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 40 da Lei 9.784 /99. ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO DIVISÃO DE RESIDÊNCIA DESPACHO A Chefe... pelo inciso VIII do art. 16 do Anexo I do Decreto 9.662 , de 1º de janeiro