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21 de abril de 2019
Artigo 40 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 40 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50455708220184047100 RS 5045570-82.2018.4.04.7100

, que o art. 40 da Lei 9.784 /99 menciona que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem... , do CPC . O art. 40 da Lei 9.784 /99 reza que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem..., bem como as normas relativas ao processo administrativo, especialmente a Lei 9....

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50455708220184047100 RS 5045570-82.2018.4.04.7100

. 1. O art. 40 da Lei 9.784/99 reza que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo... DE SEGURANÇA. ART. 40 DA LEI 9.784/99 E ART. 174, DO DECRETO 3048/99. DEMORA DESARRAZOADA. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS..., especialmente o art. 5, LXXVIII, bem como as normas relativas ao pr...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de exigências, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.784/99. Despacho 1049/2019/GAB-SNJ/SNJ Processo: 08000.033264/2018-99..., nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.784/99. Despacho 1050/2019/GAB-SNJ/SNJ Processo: 08000.031351/2018-10 Assunto..., nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.784/99. ANDRÉ ZACA FURQUIM Secr...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/04/2019

de viabilizar a averbação requerida, sob pena de arquivamento do processo conforme artigo 40 da Lei 9.784/1999... legal no artigo 52, da Lei 9.784/1999, extingo o processo sem resolução do mérito, e determino o arquivamento dos autos...Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50447099620184047100 RS 5044709-96.2018.4.04.7100

relativas ao processo administrativo, especialmente a Lei 9.784/99. Destaca-se, outrossim, que o art. 40 da Lei 9.784/99..., judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII). 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo... necessária à sua concessão. A Lei9.784/99 estabelece no art. 49 o pra...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

o arquivamento dos processos, conforme disposto no art. 40, da Lei 9.784/99, tendo em vista o não cumprimento das exigências... o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigências, nos termos do artigo 40 da Lei 9.784/99. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO... do inciso III do Art. 65 da Lei 13.445/2017. MARIA HILDA MAR...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

, tendo em vista a falta de cumprimento de exigência por parte da interessada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.784/99..... 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto... perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Ar...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

do artigo 40 da Lei 9.784/99. Despacho 751/2019/GAB-SNJ/SNJ Assunto: Migrações: Pedido de Naturalização Interessado... do Art. 67 da Lei 13.445/2017. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO Secretária DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL...Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019 SECRETARIA NACIONAL DE J...

Pg. 315. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2019

os autuados o teor da citada nota. Assim, observa-se o desatendimento do disposto nos artigos 37, 39 e 40, a Lei 9.784/99..., que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, pondo-se em relevo o artigo 37, no... conclusão acerca da competência do Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de J...

Pg. 182. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

o arquivamento dos processos, conforme disposto no art. 40 , da Lei 9.784 /99, tendo em vista o não cumprimento... no art. 63 , I , da Lei 9.784 /99, e mantenho o Ato indeferitório publicado no Diário Oficial da União de 22 de junho... estão dispensadas da inscrição de processo de autoclassificação neste departa...

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