Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Processo Administrativo da Lei nº 9.784/99

INTRODUÇÃO O presente artigo versa sobre o processo administrativo regido pela Lei nº 9.784 , de 29/01/1999. Com ele temos a pretensão de contribuir, nos limites de nossas possibilidades, com tantos…

Página 615 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Julho de 2012

a comprovar que o denunciante (...) o qual faleceu no ano de 2004 na verdade pode ter sido utilizado como meio para que (...) pudesse denunciar o requerido sem que sua identidade pudesse ser revelada…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19342 PR 2000.70.00.019342-4

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO.LEGITIMIDADE ATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.CANCELAMENTO EX OFÍCIO DOS CPF'S DE PESSOAS FÍSICAS. IN Nº 070/2000. SANÇÃO …