Art. 20, § 1 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65
Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965
Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 20 O Banco Central poderá autorizar as sociedades de crédito e financiamento a se transformarem em sociedades de crédito imobiliário, com as características que lhes atribui a Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, ou a manterem carteira especializada nas operações próprias das sociedades de crédito imobiliário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 1º Compete ao Conselho Monetário Nacional disciplinar o acesso das sociedades de crédito imobiliário ao mercado de capitais ou financeiro e fixar as condições que deverão observar nas suas operações ativas e passivas.
, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº... nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23 da Lei nº 6.099, de 12... de novembro de 1965, do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de jul...
Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções ns. 3.963, de 31 de março de 2011, e 4.430, de 25 de junho de 2015. Art. 5º Esta Resolução entre em vigor em 1º de janeiro de 2019. ILAN GOLDFAJN Presidente do
definidos no item 31." (NR) "13 - O FEPM e o FEE têm como base, respectivamente, o preço mínimo dos produtos amparados pela PGPM, e o preço de referência dos produtos constantes do item 31, admitidos
5º DANIELA CAUDURO BIANCHI 29 CLASSIFICADO 6º SIMONE ESTER BUENO DO NASCIMENTO 29 CLASSIFICADO CARGO: DIAGRAMADOR / CLASSE D Ordem Nome Pontuação Final Situação 1º SIMONE DE PAULA LOPES
II - de forma agregada, até 15% (quinze por cento) do Capital Principal, considerada a dedução dos valores referentes a todos os elementos patrimoniais mencionados no caput.
BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO Nº 4.385, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10 do Manual
"Art. 13. ................................................................................... ................................................................................................... IV -
BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO N 4.192, DE 1 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR). O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
I - de 20% (vinte por cento), do sexagésimo mês ao quadragésimo nono mês anterior ao do respectivo vencimento; II - de 40% (quarenta por cento), do quadragésimo oitavo mês ao trigésimo sétimo mês
Art. 3 O beneficiário final que renegociar ou prorrogar os débitos ao amparo do art. 2 fica impedido, até que liquide integralmente as parcelas pactuadas e repactuadas para pagamento em 2013, de