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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 20, § 1 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 20 O Banco Central poderá autorizar as sociedades de crédito e financiamento a se transformarem em sociedades de crédito imobiliário, com as características que lhes atribui a Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, ou a manterem carteira especializada nas operações próprias das sociedades de crédito imobiliário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 1º Compete ao Conselho Monetário Nacional disciplinar o acesso das sociedades de crédito imobiliário ao mercado de capitais ou financeiro e fixar as condições que deverão observar nas suas operações ativas e passivas.

Pg. 782. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, 20, § 1º, da Lei 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei ... 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23 da Lei 6.099, de 12... de novembro de 1965, do § 4º do art. 3º da Lei 11.326, de 24 de jul...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2018

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções ns. 3.963, de 31 de março de 2011, e 4.430, de 25 de junho de 2015. Art. 5º Esta Resolução entre em vigor em 1º de janeiro de 2019. ILAN GOLDFAJN Presidente do

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2016

definidos no item 31." (NR) "13 - O FEPM e o FEE têm como base, respectivamente, o preço mínimo dos produtos amparados pela PGPM, e o preço de referência dos produtos constantes do item 31, admitidos

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2015

5º  DANIELA CAUDURO BIANCHI  29  CLASSIFICADO  6º  SIMONE ESTER BUENO DO NASCIMENTO  29  CLASSIFICADO  CARGO: DIAGRAMADOR / CLASSE D Ordem  Nome  Pontuação Final  Situação  1º  SIMONE DE PAULA LOPES 

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2015

II - de forma agregada, até 15% (quinze por cento) do Capital Principal, considerada a dedução dos valores referentes a todos os elementos patrimoniais mencionados no caput.

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO Nº 4.385, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10 do Manual

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2013

"Art. 13. ................................................................................... ................................................................................................... IV -

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2013

BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO N 4.192, DE 1 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR). O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2013

I - de 20% (vinte por cento), do sexagésimo mês ao quadragésimo nono mês anterior ao do respectivo vencimento; II - de 40% (quarenta por cento), do quadragésimo oitavo mês ao trigésimo sétimo mês

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2012

Art. 3 O beneficiário final que renegociar ou prorrogar os débitos ao amparo do art. 2 fica impedido, até que liquide integralmente as parcelas pactuadas e repactuadas para pagamento em 2013, de

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