Artigo 39 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866748 RJ 2020/0061908-1

. Não merece acolhimento a alegada violação aos arts. 2º , 28 e 39 da Lei 9.784 /1999, com base nos quais pretendeu... violação aos arts. 2º , 28 e 39 da Lei 9.784 /1999, com base nos quais …

Andamento do Processo n. 1.863.962 - Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.962 - RJ (2020/0048431-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000815-48.2020.4.04.7117 RS 5000815-48.2020.4.04.7117

deferido nos seguintes termos (evento 3): "[...] A Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito... intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028926-70.2015.8.26.0576 SP 1028926-70.2015.8.26.0576

e não foi permitida a produção de provas por parte da autora, nos termos do artigo 2 e 39 da lei 9784 /99. PODER JUDICIÁRIO... DE ATRIBUIÇÕES DA CETESB PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - …

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020

, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o contido no inciso IV do artigo 4º e no artigo 39, ambos da Lei 9.784, de 29... administrativo disciplinar (PAD) 10166.724115/2018-91, com base no …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2020

artigo 39, ambos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, INTIMO, pelo presente edital, para os devidos efeitos legais... conduzir o inquérito do processo administrativo disciplinar (PAD)

Página 922 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

por profissional habilitado, o que afrontaria o art. 39 da Lei 9.784 /99 e violaria o direito de defesa da autora no... 9.784 /99, cujo art. 69 estabelece que os processos administrativos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009971-71.2020.4.04.0000 5009971-71.2020.4.04.0000

38 e 39 , da Lei 9.784 /99). No âmbito infralegal, a Instrução Normativa 77/2015, em seu artigo 678, § 1º, dispõe... o benefício da gratuidade da justiça, vez que preenchidos os requisitos …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2020

do artigo 4º e no artigo 39, ambos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, INTIMO, pelo presente edital, para os devidos... 36/SRH/MP, de 29 de junho de 2001; pelos arts. 62 e 62-A da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1441-31.2015.5.12.0034

Agravante: ALEXANDRE PARIZZOTTO Advogada :Dra. Sandra Marangoni Agravada : EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI Advogado :Dr. José Pedro Oliveira Rosses…