Lei nº 6.513 de 20 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.513 de 20 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Algumas breves anotações sobre conceitos do direito urbanístico à luz da doutrina e da jurisprudência

ALGUMAS BREVES ANOTAÇÕES SOBRE CONCEITOS DO DIREITO URBANÍSTICO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA Rogério Tadeu Romano I – DEFINIÇÃO DO DIREITO URBANÍSTICO E PRINCÍPIOS NORTEADORES O art. 182 da…

Algumas breves considerações sobre conceitos do direito urbanístico

ALGUMAS BREVES ANOTAÇÕES SOBRE CONCEITOS DO DIREITO URBANÍSTICO Rogério Tadeu Romano I – DEFINIÇÃO DO DIREITO URBANÍSTICO E PRINCÍPIOS NORTEADORES O art. 182 da Constituição Federal figura como marco…

Alguns apontamentos sobre o tombamento à luz da doutrina e da jurisprudência

ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE O TOMBAMENTO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA Rogério Tadeu Romano I – CONCEITO DE TOMBAMENTO Ensinou Hugo Nigro Mazzilli: O tombamento, forma especial de proteção…
Andre Santana, Advogado
há 11 meses

A possibilidade da ação popular para a defesa de TODOS os direitos coletivos

que na década de 70 a Lei 6.513/77 trouxe modificações objetivando a viabilização da tutela de direitos difusos, porém... especial, recebendo razoável influência de normas gerais. O PARADIGMA DO …

A comercialização de fósseis no âmbito da legislação ambiental

disponível para que as condutas lesivas sejam punidas. A Lei 6.513 [14] , de 20 de dezembro de 1977 instituiu a EMBRATUR... e cultural brasileiro . Disponível em: ">http://bit.ly/2rKAIeq> . …
há 2 anos

Do Status Político-Institucional do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil

1. Introdução MONTESQUIEU, na monumental obra Do Espírito das Lei s ( L'Esprit des Lois ), de 1748, ao tratar da clássica teoria da tripartição dos poderes , registrou que "tudo estaria perdido se um…

Ação Popular e a necessidade de promover uma cultura de consciência ambiental

Instrumento popular visando a cidadania e o fortalecimento de uma consciência ambiental  No contexto histórico das Constituições, em 1934 já havia resquícios de preocupação com o patrimônio cultural,…
Mabel Simm, Carteiro
há 2 anos

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

Resumo Prevista na Lei 9605 /98, a sanção demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental quando verificada construção em área ambientalmente protegida, em desacordo com a legislação…
há 2 anos

Do Periculum in Mora Inverso (Reverso) à Luz do CPC-2015

Por Reis Friede [1] e Adriano França [2] I. Introdução Ao registrar, de forma inédita, na literatura jurídico-brasileira, - quando da ocasião do lançamento da 1ª edição da nossa obra “Aspectos…
Soellyn Goes, Advogado
há 3 anos

A difícil Aplicabilidade da Norma Constitucional de Proteção Ambiental na Realidade Social

Resumo A Carta Magna de 1988 introduz um capítulo exclusivo ao tratamento do meio ambiente, a responsabilidade de todos em protegê-lo, para que ocorra uma qualidade de vida sadia e equilibrada para…

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