Artigo 20 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 20 O Banco Central poderá autorizar as sociedades de crédito e financiamento a se transformarem em sociedades de crédito imobiliário, com as características que lhes atribui a Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, ou a manterem carteira especializada nas operações próprias das sociedades de crédito imobiliário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 1º Compete ao Conselho Monetário Nacional disciplinar o acesso das sociedades de crédito imobiliário ao mercado de capitais ou financeiro e fixar as condições que deverão observar nas suas operações ativas e passivas.
§ 2º Compete ao Banco Central o registro, a autorização para funcionamento, a fiscalização e tôdas as demais medidas previstas na Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, para o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário.
§ 3º Quando o Conselho Monetário Nacional se reunir para as finalidades a que se refere o § 1º, participará da reunião, com direito a voto, o Presidente do B.N.H.
§ 4º Nas condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, as entidades financeiras de que trata êste artigo poderão operar em um sistema integrado de acumulação de poupanças e empréstimos, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, e nos arts. 1º e 12 da Lei Complementar... de 1965, no art. 3º da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 6…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

Responsável/representante Legal do CNPJ: Nome: ___________________________________________________________ RG:_______________________________CPF: ____________________________ Obs.: Em caso de…

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

................................................................................."(NR) "Art. 17. A aplicação dos recursos de planos abertos de previdência complementar e de seguros de pessoas com…

Andamento do Processo n. 1000641-81.2019.5.02.0047 - ACPCiv - 10/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ACPCiv-1000641-81.2019.5.02.0047 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU BANCO SAFRA S A ADVOGADO Renato Noriyuki Dote(OAB: 162696/SP) ADVOGADO ESTEVAO MALLET(OAB: 109014/SP)…

Página 6692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

programação da Uber se suicidou, provavelmente em decorrência de stressrelacionado ao trabalho (https://www.sfchronicle.com/business/article/Suicide-ofan-Uber-engineer-widow-blames-job-11095807.php);…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034946-44.2015.8.19.0203

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0034946-44.2015.8.19.0203 APELANTES 1: MANUEL FERNANDES E ADRIANA ALOE APELANTES 2: CALÇADA EMPREENDIMENTOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014281-52.2016.8.19.0209

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. 0014281-52.2016.8.19.0209 Apelante: SPE QUALIDADE VI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Apelados: LUIZ SÉRGIO DA SILVA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0346307-72.2016.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. 0346307-72.2016.8.19.0001 Apelantes: SPE BISPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031596-30.2015.8.19.0209

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. 0031596-30.2015.8.19.0209 Apelante: SPE SÍLVIA POZZANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Apelados: JOAO PAULO DA PAZ SENA…

Página 782 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS RETIFICAÇÃO Na Portaria MF nº 484, de 17 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 18 de dezembro de 2018, Seção 1,…