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23 de janeiro de 2019
Artigo 20 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 20 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 20 O Banco Central poderá autorizar as sociedades de crédito e financiamento a se transformarem em sociedades de crédito imobiliário, com as características que lhes atribui a Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, ou a manterem carteira especializada nas operações próprias das sociedades de crédito imobiliário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 1º Compete ao Conselho Monetário Nacional disciplinar o acesso das sociedades de crédito imobiliário ao mercado de capitais ou financeiro e fixar as condições que deverão observar nas suas operações ativas e passivas.

§ 2º Compete ao Banco Central o registro, a autorização para funcionamento, a fiscalização e tôdas as demais medidas previstas na Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, para o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário.

§ 3º Quando o Conselho Monetário Nacional se reunir para as finalidades a que se refere o § 1º, participará da reunião, com direito a voto, o Presidente do B.N.H.

§ 4º Nas condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, as entidades financeiras de que trata êste artigo poderão operar em um sistema integrado de acumulação de poupanças e empréstimos, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Pg. 782. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, 20, § 1º, da Lei 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei ... 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23 da Lei 6.099, de 12... de novembro de 1965, do § 4º do art. 3º da Lei 11.326, de 24 de jul...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2018

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções ns. 3.963, de 31 de março de 2011, e 4.430, de 25 de junho de 2015. Art. 5º Esta Resolução entre em vigor em 1º de janeiro de 2019. ILAN GOLDFAJN Presidente do

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2016

definidos no item 31." (NR) "13 - O FEPM e o FEE têm como base, respectivamente, o preço mínimo dos produtos amparados pela PGPM, e o preço de referência dos produtos constantes do item 31, admitidos

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2015

5º  DANIELA CAUDURO BIANCHI  29  CLASSIFICADO  6º  SIMONE ESTER BUENO DO NASCIMENTO  29  CLASSIFICADO  CARGO: DIAGRAMADOR / CLASSE D Ordem  Nome  Pontuação Final  Situação  1º  SIMONE DE PAULA LOPES 

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2015

II - de forma agregada, até 15% (quinze por cento) do Capital Principal, considerada a dedução dos valores referentes a todos os elementos patrimoniais mencionados no caput.

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

Art. 5º Os arts. 1º, 3º, 6º e 9º da Resolução nº 3.988, de 30 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO Nº 4.385, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10 do Manual

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2014

BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A (Subsidiária integral da BB Seguridade Participações S/A) ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2013 I. DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de junho de

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2013

com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, nos arts. 2º, inciso VI, 8º e 9º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 20 da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2013

"Art. 13. ................................................................................... ................................................................................................... IV -

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