Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Andamento do Processo n. 0001015-13.2004.4.03.6121 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-3

o § 2º do artigo 38 da Lei 9.784/1999, segundo o qual apenas podem ser recusadas as provas quando ilicitas... para afastar a aplicação do artigo 40 da Lei do Processo Administrativo Federal, …

Andamento do Processo n. 0013726-74.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

DE PROVAS TIDAS POR DESNECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS, ART. 38 , § 2º , E 64 DA LEI 9.784 /99. GRAVIDADE... administrativo interrompe a prescrição, nos termos da Lei 9.873 /99:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26810 DF 2020/0219718-3

, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99: (...) Ocorre que, quando da concessão..., e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99: (...) Ocorre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26807 DF 2020/0219521-5

violação ao art. 2º, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99.... 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99: (...) Assim, a portaria questionada …

Página 939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

do anistiado, em clara violação ao art. 2°, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1° e 2°, todos da Lei n.° 9.784..., CRFB/1988; art. 2°, parágrafo único, VII, VIII e IX, art. 26, § 1°, VI e a…

Página 953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

, em clara violação ao art. 2°, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1° e 2°, todos da Lei n.° 9.784/99... as razões de sua defesa em um processo administrativo genérico de revisão, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26767 DF 2020/0214052-2

, em clara violação ao art. 2º, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99..., e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99: (...) Assim, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26781 DF 2020/0215668-0

ao art. 2º, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99: (...) Ocorre.... 2º, parágrafo único, VII, VIII e IX, art. 26 , § 1º , VI e art. 50 , I e VIII, e § 1º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26762 DF 2020/0212411-5

único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99: (...) Ocorre que, quando da concessão da anistia... único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26719 DF 2020/0201910-0

ao art. 2°, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1° e 2°, todos da Lei n.° 9.784/99: (...) Ocorre..., e ao art. 38, caput, §§ 1° e 2°, todos da Lei n.° 9.784/99: (...) Ocorre que, quando da …