Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5050525-48.2020.4.04.0000 5050525-48.2020.4.04.0000

, § 1º , e 50 da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas essas premissas, infere-se da manifestação da agravante que a proposta... no inciso I do caput e no § 1º do art. 24 e no inciso II do caput do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5050525-48.2020.4.04.0000 5050525-48.2020.4.04.0000

com arbítrio, devendo sempre motivar suas decisões (artigos 2º , 3º , 38 , § 1º , e 50 da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas... de saúde pública de que trata a Lei 13.979 , de 6 de fevereiro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5050103-73.2020.4.04.0000 5050103-73.2020.4.04.0000

com arbítrio, devendo sempre motivar suas decisões (artigos 2º , 3º , 38 , § 1º , e 50 da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas... de emergência de saúde pública de que trata a Lei 13.979 , de 6 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5050346-17.2020.4.04.0000 5050346-17.2020.4.04.0000

suas decisões (artigos 2º , 3º , 38 , § 1º , e 50 da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas essas premissas, infere-se da manifestação... escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 1º do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5050103-73.2020.4.04.0000 5050103-73.2020.4.04.0000

(artigos 2º , 3º , 38 , § 1º , e 50 da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas essas premissas, infere-se da manifestação..., nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 24 e no inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5050346-17.2020.4.04.0000 5050346-17.2020.4.04.0000

do caput e no § 1º do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas essas premissas, infere-se da manifestação da …

Página 2681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

ao art. 2º, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784/99: (...) Portanto, ao proibir... e IX, art. 26, § 1º, VI e art. 50, I e VIII, e § 1º, da Lei n.º 9.784/99). …

Andamento do Processo n. 4.982 - Ação Rescisória - 15/10/2020 do STJ

, em clara violação ao art. 2º, parágrafo único, X, e ao art. 38 , caput, §§ 1º e 2º , todos da Lei n.º 9.784 /99..., art. 26 , § 1º , VI e art. 50 , I e VIII, e § 1º, da Lei n. 2 9.784/99). (...) …

Página 3094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

dos arts. 2º, parágrafo único e X, 36 e 38, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, diante da ausência de prova mínima a autorizar... e caracterização de infração, tendo como fundamento no arts. 2º, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043185-53.2020.4.04.0000 5043185-53.2020.4.04.0000

, devendo sempre motivar suas decisões (artigos 2º , 3º , 38 , § 1º , e 50 da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas... a Lei 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, e do artigo 1º, da Portaria MEC n.º