Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

Página 3094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

dos arts. 2º, parágrafo único e X, 36 e 38, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, diante da ausência de prova mínima a autorizar... e caracterização de infração, tendo como fundamento no arts. 2º, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043185-53.2020.4.04.0000 5043185-53.2020.4.04.0000

, devendo sempre motivar suas decisões (artigos 2º , 3º , 38 , § 1º , e 50 da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas... a Lei 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, e do artigo 1º, da Portaria MEC n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043185-53.2020.4.04.0000 5043185-53.2020.4.04.0000

, 3º , 38 , § 1º , e 50 da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas essas premissas, infere-se da manifestação dos agravantes... da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei 13.979 , de …

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suas decisões (artigos 2º , 3º , 38 , § 1º , e 50 da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas essas premissas, infere... Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

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da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas essas premissas, infere-se da manifestação dos agravantes que a proposta... de saúde pública de que trata a Lei 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, e do artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26810 DF 2020/0219718-3

, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99: (...) Ocorre que, quando da concessão..., e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99: (...) Ocorre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26807 DF 2020/0219521-5

violação ao art. 2º, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99..., parágrafo único, VII, VIII e IX, art. 26, § 1º, VI e art. 50, I e VIII, e § 1º, da Lei n. 9.7…

Página 939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

do anistiado, em clara violação ao art. 2°, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1° e 2°, todos da Lei n.° 9.784..., CRFB/1988; art. 2°, parágrafo único, VII, VIII e IX, art. 26, § 1°, VI e a…

Página 953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

, em clara violação ao art. 2°, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1° e 2°, todos da Lei n.° 9.784/99... as razões de sua defesa em um processo administrativo genérico de revisão, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26767 DF 2020/0214052-2

, em clara violação ao art. 2º, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99..., e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99: (...) Assim, a …