Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

Página 2681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

ao art. 2º, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784/99: (...) Portanto, ao proibir... e IX, art. 26, § 1º, VI e art. 50, I e VIII, e § 1º, da Lei n.º 9.784/99). …

Página 3094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

dos arts. 2º, parágrafo único e X, 36 e 38, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, diante da ausência de prova mínima a autorizar... e caracterização de infração, tendo como fundamento no arts. 2º, parágrafo

Página 939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

do anistiado, em clara violação ao art. 2°, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1° e 2°, todos da Lei n.° 9.784..., CRFB/1988; art. 2°, parágrafo único, VII, VIII e IX, art. 26, § 1°, VI e a…

Página 953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

, em clara violação ao art. 2°, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1° e 2°, todos da Lei n.° 9.784/99... as razões de sua defesa em um processo administrativo genérico de revisão, …

Página 6754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

, X, e ao art. 38, caput, §§ 1° e 2°, todos da Lei n.° 9.784/99: (...) Ocorre que, quando da concessão da anistia... o trecho da Nota Técnica 373/2020/DFAB/CA/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no pro…

Página 1982 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

adequada de que tratam os arts. 2º, caput e parágrafo único, VII e IX, e 38, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999 e o art. 124-C... por incapacidade que tendem à estabilidade depende de ato administrativ…

Página 2533 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

e IX , e 38 , caput e § 1º , da Lei 9.784 /1999 e o art. 124-C da Lei 8.213 /1991: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,... motivado (ar…

Página 2533 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

, e 38, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999 e o art. 124-C da Lei 8.213/1991: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,... motivado (art. 47 da L…

Página 473 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2020

. LEI 9.847/99. PORTARIA 29/99. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada... no processo administrativo sob a ótica do art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/1988 e artig…

Página 1534 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2020

da motivação adequada de que tratam os arts. 2º , caput e parágrafo único , VII e IX , e 38 , caput e § 1º , da Lei 9.784... /1999 e o art. 124-C da Lei 8.213 /1991: Art. 2º A Administração Pública …