Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

[Modelo] Recurso à JARI no processo de suspensão do Direito de Dirigir

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA...ª. CIRETRAN DO MUNICÍPIO DE... PGU/REG: número da habilitação Proc.: número do processo administrativo C. P. F.: do condutor FULANO DE TAL, brasileiro, casado,…