Art. 7 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:
I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;
b) a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.
§ 1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.
§ 2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.
II - Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.
III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.
IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.
VI - A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.
Parágrafo único. O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

Página 3151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

, todos do Código de Processo Civil e artigo 7º da Lei 4.717 /1965 ( Lei da Ação Popular )], observando-se o prazo... a , da Lei 4.717 /1965 ( Lei da Ação Popular )]. 7. Processe-se com …

Página 399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

e seguintes da Lei 4.717 /1965, proceda-se a citação dos requeridos, observadas as formalidades do procedimento comum... público, inclusive a interposição de recursos [...]” (Artigo 7º da Lei .…

Andamento do Processo n. 0711912-21.2020.8.02.0001 - Ação Popular / Violação aos Princípios Administrativos - 04/06/2020 do TJAL

e pela apresentação de seu título de eleitor, razão pela qual, nos termos do art. 1º, §3º da Lei Federal 4.717/1965... anteriormente divulgadas, nos termos do art. 5º, §4º, da Lei 4.717/1965. …

Andamento do Processo n. 202085500566 - Ação Popular - 04/06/2020 do TJSE

ART. 7º, I, “A” DA LEI 4.717/65, ABRO VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. CITEM..., “B” DA LEI 4.717/65. APÓS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. Comarcas do …

Página 1597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

a probabilidade do direito. 4. Citem-se os requeridos para contestar no prazo de 20 dias, nos termos da Lei 4.717 /65, art. 7º... , I , II e IV. 5. Intime-se o Ministério Público a respeito do …

Página 2501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

defesa no prazo de 20 dias- Lei 4.717 /65, artigo 7º , IV.Int. (Os autos encontram-se aguardando o deposito..., a ilegalidade do ato não pode ser deduzida à primeira vista, eis que a ação não veio …

Página 1439 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Junho de 2020

POPULAR, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 7º, I, “A” DA LEI 4.717/65, ABRO VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO... DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 7º, I, “B” DA LEI 4.717/65. APÓS, …

Página 1607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

apresentarem contestação no prazo de 20 (vinte) dias (art. 7º , inciso IV da Lei 4.717 /65), com as advertências... redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória

Página 2099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

pelo Município Citem-se, VIA MANDADO, para contestar no prazo de 20 dias (Lei n. 4.717 /65, art. 7º , IV). Cumpra-se, servindo via...-05.2020.8.26.0576 - Ação Popular - Repasse de verbas do SUS - …

Página 81 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Junho de 2020

possa, na forma do artigo 7º , inciso II, da Lei 4.717 /65, conforme determina o art 9º da referida lei..., que por este Juízo tramita a Ação Popular - Lei 4717 /65 -Anulação/nulidade de Ato …