Artigo 7 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:
I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;
b) a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.
§ 1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.
§ 2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.
II - Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.
III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.
IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.
VI - A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.
Parágrafo único. O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

Página 108 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Comarca de Saquarema 2ª Vara id: 3762436 EDITAL DE INTIMAÇÃO de MARCELO ANTONIO DE ARAUJO, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Rafael Tavares Bekner Correa - Juiz de Direito, do Cartório…

Página 395 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Dispõe o art. 5º, LXXIII da CF/88 que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à…

Página 2004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

ADV: CRISTINA FORCHETTI MATHEUS (OAB 214277/SP), RENATO NOGUEIRA GARRIGOS VINHAES (OAB 104163/SP) Processo 1000901-67.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.A.M.

Página 93 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Processo: 5099811-67.2017.8.09.0051 Estado de Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque…

Página 850 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

do pedido liminar apresentado pelo parquet estadual, como forma de se prestigiar a segurança jurídica do próprio Estado Democrático de Direito. No mesmo sentido se posicionou o Sr. OTTO VAGNER…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702340-83.2019.8.07.0018 DF 0702340-83.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702340-83.2019.8.07.0018 APELANTE(S) MARILENE BARIFALDI HIRS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702892-48.2019.8.07.0018 DF 0702892-48.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702892-48.2019.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Andamento do Processo n. 5453867-74.2017.8.09.0051 - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 29/04/2021 20:04:32 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5453867-74.2017.8.09.0051 CLASSE…

Página 7005 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1811351 SP 2020/0341093-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811351 - SP (2020/0341093-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, contra decisão do TRIBUNAL DE …