Artigo 7 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:
I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;
b) a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.
§ 1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.
§ 2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.
II - Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.
III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.
IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.
VI - A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.
Parágrafo único. O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

Andamento do Processo n. 8100634-15.2021.8.05.0001 - Ação Popular - 29/11/2021 do TJBA

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Processo 1001418-95.2021.8.26.0526 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Maria Isabel Martines - Fls. 178/179: providencie-se nova citação da Municipalidade através do Portal…

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Processo 1000519-92.2021.8.26.0172 - Ação Popular - Patrimônio Cultural - Silnei Florindo da Silva - I - Trata-se de ação popular com pedido liminar proposta por SILNEI FLORINDO DA SILVA em face do…

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ADV: GILMARIA SOUSA DA SILVA (OAB 43048/CE) - Processo 0050645-05.2021.8.06.0049 - Ação Popular - Dano ao Erário - REQUERENTE: Juarez Gomes Ribeiro - Assim, inexistindo, a priori, a probabilidade do…

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imateriais em jogo, a serem preservadas e debatidas, consistentes nos conhecimentos tradicionais desenvolvidos pela população para sua subsistência, ao longo de anos, seus usos e costumes. Cita-se,…

Página 498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º…

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liminarmente, para determinar a expedição de mandado de imissão provisória da autora na posse das áreas servientes, condicionada, entretanto, ao depósito judicial do valor ofertado na inicial. Quanto…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711041-04.2017.8.07.0018 DF 0711041-04.2017.8.07.0018

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