Artigo 38 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Andamento do Processo n. 0001015-13.2004.4.03.6121 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-3

o § 2º do artigo 38 da Lei 9.784/1999, segundo o qual apenas podem ser recusadas as provas quando ilicitas... para afastar a aplicação do artigo 40 da Lei do Processo Administrativo Federal, …

Andamento do Processo n. 0013726-74.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

administrativo interrompe a prescrição, nos termos da Lei 9.873 /99: "Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva... DE PROVAS TIDAS POR DESNECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS, …

Página 3094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

e caracterização de infração, tendo como fundamento no arts. 2º, parágrafo único e X, 36 e 38 da Lei n. 9784/1999; (iii) usurpação... dos arts. 2º, parágrafo único e X, 36 e 38, § 1º, da Lei n. 9.78…

Página 3153 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

nos artigos 2º, 38, 41, 42, 44 e 50, todos da Lei Federal 9.784/1999, e os artigos 36, 37, 38, 103 parágrafo 6º e 119... do procedimento administrativo, qual seja: falta de motivação e …

Página 2861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

vista das novas provas e novo prazo para contestação. Inteligência dos artigos 36 a 38 da Lei n. 9.784 /1999. Ademais... administrativo disciplinar não enseja, só por si, a nulidade absoluta do proc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043185-53.2020.4.04.0000 5043185-53.2020.4.04.0000

, devendo sempre motivar suas decisões (artigos 2º , 3º , 38 , § 1º , e 50 da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas... e seja notificada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043185-53.2020.4.04.0000 5043185-53.2020.4.04.0000

, 3º , 38 , § 1º , e 50 da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas essas premissas, infere-se da manifestação dos agravantes... que tem poucos dias para assumir o cargo. Decido. Dispõe o art. 7º , inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043185-53.2020.4.04.0000 5043185-53.2020.4.04.0000

suas decisões (artigos 2º , 3º , 38 , § 1º , e 50 da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas essas premissas, infere..., uma vez que tem poucos dias para assumir o cargo. Decido. Dispõe o art. 7º , inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043185-53.2020.4.04.0000 5043185-53.2020.4.04.0000

da Lei n.º 9.784 /1999). Assentadas essas premissas, infere-se da manifestação dos agravantes que a proposta... assumir o cargo. Decido. Dispõe o art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 , de 7 de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26810 DF 2020/0219718-3

, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99: (...) Ocorre que, quando da concessão..., e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784 /99: (...) Ocorre …