Art. 3 da Lei 7913/89

Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
Art. 3o A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia. (Redação dada pela Lei nº 13.064, de 2014)
Art. 3o-A. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custódia passam a ter lotação e exercício nas unidades que compõem a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal, mediante designação de seu Diretor-Geral. (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)
§ 1o Para os fins do disposto no caput, a apresentação dos servidores ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)
§ 2o As atividades dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custódia, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, deverão estar relacionadas às atribuições daquele cargo público. (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)
§ 3o No caso de servidores afastados ou licenciados, no momento da publicação desta Lei, por período superior ao estabelecido no § 1o, as lotações serão alteradas automaticamente pela unidade administrativa competente. (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)
§ 4o O servidor de que trata o § 3o deverá, no momento de seu retorno à atividade, apresentar-se ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

Página 43 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2014

de toda a coletividade, o Ministério Público estará legitimado à ação civil pública (Pt. 15.939/91). SÚMULA 7. “O Ministério Público está legitimado à defesa de interesses ou direitos individuais…

Página 53 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Agosto de 2014

CONSELHO SUPERIOR Aviso 220 /14 - C.S.M.P, de 18-8-14 O Conselho Superior do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, AVISA que, tendo em vista a aprovação do relatório apresentado pela…

Página 68 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2014

normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”. SÚMULA 16. “O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação não…

Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2014

CONSELHO SUPERIOR Aviso 0216/14 - CSMP, de 12.08.14 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que irá realizar reunião de trabalho no próximo dia 27 de agosto, às 17h30, no Auditório Alvarenga…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20548837220148260000 SP 2054883-72.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000269934 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2054883-72.2014.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2504213020118260000 SP 0250421-30.2011.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000255467 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0250421-30.2011.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1202871220118260000 SP 0120287-12.2011.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000102606 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0120287-12.2011.8.26.0000, da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 183943 SP

RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que resolveu questão relativa à legitimidade do Ministério Público em ação ordinária de responsabilidade.Extrato do voto do …
Termo/Assunto relacionado