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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 46, § 4 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

§ 4º O Tribunal Superior Eleitoral, independentemente do âmbito nacional ou estadual da transmissão, havendo coincidência de data, dará prioridade ao partido que apresentou o requerimento em primeiro lugar.

Andamento do Processo n. 0600019-22.2017.6.12.0000 - Propaganda Partidária - 01/09/2017 do TRE-MS

, bem como estão indicadas consoante o disposto no artigo 46, § 7.º, da Lei n.º 9.096/95 c/c o artigo 2.º, § 3.º... de cinco minutos, bem como estão indicadas consoante o disposto no artigo 46, § 7.º, da Lei n.º 9.096/95 c/c o artigo 2.º, § 3...) que, em 2014, o partido elegeu 2 deputados federais, atendendo ao requisi...

Andamento do Processo n. 0600016-67.2017.6.12.0000 - Propaganda Partidária - 01/09/2017 do TRE-MS

formulado igual pedido anteriormente, nos termos do artigo 46, § 4.º, da Lei n.º 9.096/95. Registre-se. Publique... o disposto no artigo 46, § 7.º, da Lei n.º 9.096/95 c/c o artigo 2.º, § 3.º, da Resolução TSE n.º 20.034/97. Na ID 12074... de cinco minutos, bem como estão indicadas consoante o disposto no artigo 46, §...

Andamento do Processo n. 0600030-51.2017.6.12.0000 - 01/09/2017 do TRE-MS

aos partidos políticos que atenderem às exigências previstas no artigo 49, inciso II, alíneas a e b, da Lei 9.096/1995..., nos termos do artigo 46, § 4.º, da Lei n.º 9.096/95. Registre-se. Publique-se. Intime-se. À Secretaria Judiciária, para... em discordância com o disposto no artigo 46, § 7º, da Lei 9.096/95 c/c...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 01/09/2017

anteriormente, nos termos do artigo 46, § 4.º, da Lei n.º 9.096/95. Registre-se. Publique-se. Intime-se. À Secretaria Judiciária... de cinco minutos, bem como estão indicadas consoante o disposto no artigo 46, § 7.º, da Lei n.º 9.096/95 c/c o artigo 2... TRABALHISTA DO BRASIL-PTdoB/MS, com fulcro no artigo 49, II, "b"...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 01/09/2017

anteriormente, nos termos do artigo 46, § 4.º, da Lei n.º 9.096/95. Registre-se. Publique-se. Intime-se. À Secretaria... 46, § 7º, da Lei 9.096/95 c/c o artigo 2º, § 3º, da Resolução TSE 20.034/97, pois ultrapassa o limite diário de cinco... do disposto no artigo 45, inciso IV, da Lei 9.096/95. Na ID 12067, a PR...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 01/09/2017

anteriormente, nos termos do artigo 46, § 4.º, da Lei n.º 9.096/95. Registre-se. Publique-se. Intime-se. À Secretaria... 9.096/1995, cuja redação dada pela Lei n.º 13.165/2015, é: Art. 49. Os partidos com pelo menos um representante..., com fulcro no artigo 49, II, "b", da Lei n.º 9.096/95, com redação dada pela Lei n...

Andamento do Processo n. 161-06.2016.6.23.0000 - Propaganda Partidária - 15/08/2017 do TRE-RR

. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AFASTA VIOLAÇÃO AO ART. 46, § 4º, DA LEI 9.096/95 E AO ART. 2º, § 2º, DA RES.TSE 20.034. 1... alteração do horário da exibição decorrente de situação excepcional não viola o art. 46, § 4º, da Lei 9.096/95 nem o art. 2º... de reconsideração de fls. 16-19, à falta de regularização de sua represent...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 15/08/2017

. AFASTA VIOLAÇÃO AO ART. 46, § 4º, DA LEI 9.096/95 E AO ART. 2º, § 2º, DA RES.TSE 20.034. 1. O agravo regimental interposto... decorrente de situação excepcional não viola o art. 46, § 4º, da Lei 9.096/95 nem o art. 2º, § 2º, da Res.-TSE 20.034...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 15/08/2017 PROPA...

Andamento do Processo n. 238-57.2017.6.13.0000 - Propaganda Partidária - 17/07/2017 do TRE-MG

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 238-57.2017.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Estadual Juiz Paulo Abrantes Protocolo: 181.724/2017 DECISÃO A EXECUTIVA

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2017

71.2016.6.13.0000, a qual se encontra perante o Tribunal Superior Eleitoral para apreciação de recurso e a Representação 223-88.2017.6.13.0000, versando sobre pedido de perda de direito de

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