Art. 6, § 4 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Página 1158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

e outro - Vistos. Ao MP, nos termos do art. 6º , § 4º , da Lei 4.717 /65. Intime-se. - ADV: IVAN BARBOSA RIGOLIN (OAB 64974/SP... do Tribunal - FEDT, código 201-0). Nos termos da Lei 11.608 …

Página 656 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Maio de 2020

-SE ADV. : ISABELLA DANTAS MORAES - OAB: 6580-SE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, §4, DA LEI... 4.717/65 E NOS ARTS. 179, INCISO I E 180, CAPUT, DO NCPC, DETERMINO A …

Página 157 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

6º , §§ 4º e 7º, I, da Lei no. 4.717 /65. 4- Evento 47: Após as manifestações, reapreciarei o pedido de liminar... dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do SULSENGE/RS, no evento 40. 3- Intime-se …

Página 568 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2020

-se o Ministério Público Federal, nos termos do artigos 6º, §4º e 7º, I, da Lei no. 4.717/65. P.I. BOLETIM: 2020502422 MANDADO...Pg. 568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se o Ministério Público na forma do artigo 6º, § 4º da Lei 4.717/1965... que trata oinciso II docaputdo art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de …

Página 647 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2020

do art. 6º, §4º da lei 4.717/65. Atribuo a esta decisão força de mandado, sendo a hipótese. P. Intimem-se. Cite... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. …

Modelo Ação Popular com Pedido de Liminar

a ação popular depende da origem do ato impugnado e do interesse dos entes (artigo 5º da Lei 4.717 /65), sendo neste caso... em curso, que lesa o patrimônio público municipal, isso na forma do art. …

Página 1587 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

da lei - Artigos 6º , § 4º , e 7º , inciso I , alínea a , da Lei 4.717 /1965. Deverá, na mesma oportunidade... dos contratos 20.586-2, 20.587-4 e 20.588-6 - serem idênticos àqueles expostos no …

Página 230 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2020

do artigo 6º, §§ 4º e 7º, I, da Lei no. 4.717/65. Após, voltem-me os autos conclusos. BOLETIM: 2020501842..., nos termos do artigo 10 da Lei 4.717/65. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1592015 RS 2016/0080132-2

, garantindo-se sua participação obrigatória em lides. Nesse sentido, os arts. 6º , § 4º , da Lei 4.717 /1965, 5º, § 1º..., contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: …