Art. 37 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Página 72 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

-9, em atenção ao art. 37, da Lei 9.784/99, como requerido pela autora em provas, no Evento 39. Cumprido, abra-se vista à... que a apólice apresentada pela autora continua não atendendo às …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00106124820154036144 SP

pautar-se na Lei 9.784/1999, sendo essa a garantia prevista na Carta Constitucional, art. 5º (incisos LIV e LV) e artigo... concluído a investigação técnica, "verbis": "Todo o processo administrativ…
Joice Gracelli, Estudante de Direito
há 13 dias

Processo Administrativo Federal- LEI N° 9.784/99

, de 29 de janeiro de 1999 - Planalto. Disponível em: . Acesso em: 07 junho de 2019. Processo Administrativo Federal- LEI9.784/99... E APLICAÇÃO Como aufere o artigo 1° caput, §1º, da Lei9.78…

Página 49 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Setembro de 2019

LV e artigo 37, caput, Leis Federais 9.784 de 29 de janeiro de 1999, 8.666, de 21 de junho de 1993 e 12.846... - que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV e artigo 37

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) : CC 50210386720194040000 5021038-67.2019.4.04.0000

, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, esculpidos no art. 2º , da lei 9.784 /99 bem como no art. 37... TOTALMENTE PROCEDENTES os pleitos da Autora para (i-) anular o proce…

Página 327 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

[...] Quanto ao que dispõe o artigo art. 37 da Lei 9.784/99 (“quando o interessado declarar que fatos e dados... de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei

Andamento do Processo n. 0145509-20.2015.4.02.5116 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

por este Tribunal. Em seu recurso, o Recorrente sustenta, em síntese, ter sido violado o art. 37 da Lei 9784/99... ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da …

Andamento do Processo n. 0145519-64.2015.4.02.5116 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

, em síntese, ter sido violado o art. 37 da Lei 9784/99. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. Não... razoável à lei, daí que se aplica, mutatis mutandis, o teor da antiga …

Página 313 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Setembro de 2019

, caput, Leis Federais 9.784 de 29 de janeiro de 1999, 8.666 , de 21 de junho de 1993, e 12.846 , de 01... de 2019, nos termos do § 4º do art. 51 , da Lei Federal 8.666 /93 e da Lei

Página 207 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Agosto de 2019

de decidir (art. 48 da Lei 9.784/1999) e o prazo do art. 174 do Decreto n.º 3.048/99 robustecem a sentença: "MANDADO... do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei