Artigo 37 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1030275-80.2019.4.01.0000

(conforme determinam os arts. 29 e 37, da Lei n. 9.784/1999), razão pela qual se requer a sustação dos efeitos.... 29 e 37, da Lei n. 9.784/1999), razão pela qual se requer a sustação dos efeitos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0054971-36.2004.8.24.0038 Joinville 0054971-36.2004.8.24.0038

, 393 , 403 , 884 , 944 e 927 do Código Civil ; arts. 99 e 489 do NCPC ; art. 2º da Lei n. 9.784 /99 e art. 37 , inc... e 927, todos do Código Civil ; art. 99 e 489 do NCPC ; art. 2º da Lei n. 9.784

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5073842-61.2019.4.04.7000 PR 5073842-61.2019.4.04.7000

Federal, na forma do art. 37 da Lei n. 9.784/1999: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados... o § 2º do art. 29 da Lei n. 9.784/1999: Art. 29. As atividades de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1702571 RJ 2020/0114723-3

assim decidiu: Quanto ao que dispõe o artigo art. 37 da Lei 9.784/99 ("quando o interessado declarar que fatos e dados...: Quanto ao que dispõe o artigo art. 37 da Lei 9.784/99 ("quando o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1410898-19.2019.8.12.0000 MS 1410898-19.2019.8.12.0000

obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 37, da lei 9.784/99). Não se exige, ademais, que a produção... ao órgão competente para a instrução, conforme disposto no art. 36, da lei 9.78…

Andamento do Processo n. 1000564-56.2017.5.02.0463 - ATOrd - 21/08/2020 do TRT-2

, documentalmente (artigo 37, da Lei 9784/99) a fiscalização do contrato, o que a doutrina convencionou chamar de prova... enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99

Andamento do Processo n. 1000564-56.2017.5.02.0463 - ATOrd - 21/08/2020 do TRT-2

demonstra, documentalmente (artigo 37, da Lei 9784/99) a fiscalização do contrato, o que a doutrina convencionou chamar de prova... por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. …

Página 13894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2020

, contudo, quando a Administração Pública não demonstra, documentalmente (artigo 37, da Lei 9784/99) a fiscalização do contrato, o que a doutrina...). Ademais, no Recurso Extraordinário (RE) 760931 …

Página 13899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2020

se demonstra, contudo, quando a Administração Pública não demonstra, documentalmente (artigo 37, da Lei 9784/99... do art. 71 da Lei 8666, já analisada na ADC 16, afastando a responsabilidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021940-50.2017.5.04.0402

os fatos pretendidos. Diz que, conforme o artigo 36 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito... atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37