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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 46 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 46, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

§ 3º No requerimento a que se refere o parágrafo anterior, o órgão partidário solicitará conjuntamente a fixação das datas de formação das cadeias, nacional e estaduais.

Andamento do Processo n. 977-38.2015.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2017 do TSE

. 46, § 3º, da Res.-TSE 23.464/2015 e ao art. 37, § 12, da Lei 9.096/95, na medida em que, "diante do cumprimento..., frontalmente, o artigo 46, § 3º, da Resolução 23.464/2015 do C. TSE. O erro cometido não impediu a verificação.... PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2013. RESOLUÇÃO TS...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2017

23.464/2015 e ao art. 37 , § 12 , da Lei 9.096 /95, na medida em que, "diante do cumprimento quase que total... ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2013. RESOLUÇÃO TSE 21.841/2004. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NÃO... Trabalhista (PDT) - Estadual interpôs recurso especial (fls. 416-428), no qua...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 9773820156260000 São Paulo/SP 29622017

ao art. 46 , § 3º , da Res.-TSE 23.464/2015 e ao art. 37 , § 12 , da Lei 9.096 /95, na medida em que,"diante..., frontalmente, o artigo 46, § 3º, da Resolução 23.464/2015 do C. TSE. O erro cometido não impediu a verificação... PRESTADAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2013. RESOLU...

Andamento do Processo n. 152-78.2015.6.23.0000 - Representação Eleitoral - 19/02/2016 do TRE-RR

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL N.º 152-78.2015.6.23.0000 REPRESENTANTE : PARTIDO PROGRESSISTA - PP/RR ADVOGADOS : DR. FREDERICO SILVA LEITE (OAB/RR N.º 514) E OUTROS REPRESENTADO : PARTIDO SOCIAL

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 19/02/2016

Assim, a decisão liminar é inválida, já que proferida em matéria afeta à instância superior. De outra parte, em que pese o precedente apontado pela defesa acerca da ilegitimidade de diretório

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/12/2015

EXTRATO N. 369/2015 PROTOCOLO: 67.484/2015 – PETIÇÃO N° 411-63.2015.6.09.0000 PROCEDÊNCIA: MARZAGÃO/GO RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES REQUERENTE: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL

Pg. 6. Diário de Justiça da União DJU de 01/02/2008

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO N 114/2007 CPADI Protocolo: 27993/2006 BELO HORIZONTE-MG PARTIDO DOS APOSENTADOS DA NAÇÃO - PAN CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES, PRESIDENTE DA COMISSÃO EXEC. PROVISÓRIA DO PAN

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 354562720086000000 Brasília/DF 2572008

DECISÃO O Partido Republicano Brasileiro impetra mandado de segurança contra ato do Exmo. Sr. Ministro José Delgado deste Tribunal Superior Eleitoral consubstanciado na designação do dia 24 de

REPRESENTACAO: REP 852 RJ

PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA NÃO FILIADA. DIFUSÃO EM CADEIA NACIONAL DE TELEVISÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. - Representação ajuizada para apurar suposta ocorrência de desvio de finalidade na propaganda político-partidária, importando numa eventua...

REPRESENTACAO: REP 851 RJ

PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA NÃO FILIADA. PROMOÇÃO PESSOAL. DIREITO DE TRANSMISSÃO. ART. 45 , § 1º , INCISOS I E II , E § 2º , DA LEI Nº 9.096 /95. DIFUSÃO EM CADEIA NACIONAL DE TELEVISÃO. COMPETÊNCIA. TSE. PRECEDENTES. - Representação ajuizada para apurar suposta ocorrên...

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