Art. 6, § 3 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Página 511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

com o artigo 6º, § 3º. Da Lei 4.717/65, passando a ser intimado de todos os atos processuais, através de seu Procurador... o recebimento da inicial. À vista do exposto e do mais que dos autos …

Andamento do Processo n. 1002493-97.2017.8.26.0660 - Ação Civil Pública Cível - 17/10/2019 do TJSP

de litisconsorte litisconsorcial, na forma do art. 6°, § 3° da Lei n.4717/65, ficando desde logo deferido seu ingresso... I, da Lei n° 8.429/92, aplicando -lhes as penas do artigo 12, inciso III, …

Andamento do Processo n. 137132-80.2014.8.09.0132 - Acao de Improbidade Administrativa - 17/10/2019 do TJGO

E ARTIGO 6, 3 DA LEI 4717/65. A FL. 13 49, FOI CERTIFICADO QUE O MUNICIPIO DE POSSE, NA PESSOA DO PREFEI TO..., SENDO FACULTADO AO ENTE ESTATAL OPT AR PELA SUA ATUACAO COMO LITISCONSORCIO ATIVO, …

Página 841 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. Nesse sentido, veja-se o que dispõe o mencionado § 3o do art. 6o da Lei no 4.717..., de 29 de junho de 1965, que regula a Ação Popular: Art. 6º A ação será …

Página 3713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

o peticionário o polo que deseja assistir na qualidade de litisconsorte litisconsorcial, na forma do art. 6°, § 3° da Lei n.4717... administrativa previsto no artigo 11, caput e inciso I, da Lei n° …

Página 1691 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

COMO LITISCONSORCIO ATIVO, NOS TERMOS DO ARTI GO 17, 3 DA LEI N. 8429/92 E ARTIGO 6, 3 DA LEI 4717/65. A FL. 13 49, FOI.... TODAVIA, VERIFICA-SE QUE A ALEGACAO DO REQUERIDO EM REL ACAO AO …

Página 1523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

-se o Município de Turiuba, para, querendo, integrar a ação (art. 17, § 3º, da Lei 8.429/1992 c.c. art. 6º, § 3º, da Lei 4.717... manifestação por escrito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50098204220194040000 5009820-42.2019.4.04.0000

da separação dos poderes expresso no art. 2° da Constituição Federal. Reiterou que o art. § 3° do art. 6° da Lei no 4.717, de 29... em realizar perguntas aos depoentes. Saliento que, a par da …

Andamento do Processo n. 1001043-87.2018.8.26.0627 - Ação Civil Pública Cível - 14/10/2019 do TJSP

. 6º, § 3º, da Lei 4.717/65, cientifique-se o MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA para que, querendo, venha... prolação da decisão concernente ao recebimento ou não da inicial, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0500202-04.2019.8.05.0271 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - 14/10/2019 do TJBA

, da Lei 8.429/92 c/c art. 6ª § 3º, da Lei 4.717/65. Em tempo, designo Audiência de Instrução para o dia 16/12/2019 às... do atual gestor Municipal e da Procuradoria Municipal, para, querendo, …