Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Página 11592 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

O pedido de prova emprestada foi indeferido e na ocasião, foi determinada a reiteração de ofício a AGEHAB (evento n.º 73). Foi juntada resposta da AGEHAB (evento n.º 76). Intimadas sobre os…

Página 5275 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005058-12.2021.4.04.0000 5005058-12.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005058-12.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: VANTAGE DRILLING INTERNATIONAL ADVOGADO: MARIA RITA DUTRA BAHIA (OAB SP345290)…

Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1003197-53.2016.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Volkswagen S/A. - Fl. 157: Em vista do Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3), intime-se…

Página 158 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Comarca De Agua Doce Do Norte Agua Doce Do Norte - Vara única Listas Lista 0025/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). ROBERTA…

Página 276 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

de áreas comuns de condomínios residenciais; VII - boates e casas noturnas; VIII - atendimento ao público em shoppings centers, feiras livres e permanentes; a) nos shoppings centers ficam autorizados…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07090934220218070000

DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA, em face à decisão da Quarta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, proferida em sede de ação…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5025160-98.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5025160-98.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5025160-98.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AGRAVANTE: ZENIO CARDOSO AGRAVANTE: JOSE SIDNEI JANUARIO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5025835-61.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5025835-61.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5025835-61.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AGRAVANTE: ADRIANA CECILIA COELHO JANUARIO AGRAVANTE: CECILIA ROSA ISOPPO COELHO AGRAVANTE:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000676-34.2014.8.07.0018 DF 0000676-34.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0000676-34.2014.8.07.0018 APELANTE(S) MINISTERIO…