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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 18 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 18, § 4 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 18. Na construção de imóveis, o impôsto do sêlo será recolhido no mês subseqüente ao término de cada semestre civil, calculado sôbre o montante recebido pelo construtor durante o semestre civil encerrado, a título de pagamento do preço da obra ou de remuneração pelos serviços ajustados. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 4º As sub-rogações, cessões ou transferências de contratos de construção serão tributadas sôbre o montante recebido pelo construtor desde o término do semestre civil anterior até a data da sub-rogação, cessão ou transferência.

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