Artigo 36 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 31 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2328-82.2017.5.09.0016

da Lei 9784/1999. O Recorrente requer seja julgado "o pedido de nulidade do auto de infração objeto da presente lide... e Procedimento / Revelia. Alegação(ões): - violação da(o) artigos 373, 374 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2328-82.2017.5.09.0016

de 2015; artigo 36 da Lei 9784/1999. O Recorrente requer seja julgado "o pedido de nulidade do auto de infração objeto... / Revelia. Alegação(ões): - violação da(o) artigos 373, 374 e 405 do …

Andamento do Processo n. 0138472-50.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-2

respaldo aos motivos determinantes da punição e dando por cumprido o ônus probatório preconizado no art. 36, da lei 9.784/99... de setembro de 2020. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) …

Página 3094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

e caracterização de infração, tendo como fundamento no arts. 2º, parágrafo único e X, 36 e 38 da Lei n. 9784/1999; (iii) usurpação... dos arts. 2º, parágrafo único e X, 36 e 38, § 1º, da Lei n. 9.78…

Página 2861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

vista das novas provas e novo prazo para contestação. Inteligência dos artigos 36 a 38 da Lei n. 9.784 /1999. Ademais... administrativo disciplinar não enseja, só por si, a nulidade absoluta do proc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021936-39.2013.4.04.7001 PR 5021936-39.2013.4.04.7001

, inclusive, prevê o artigo 36 da Lei 9.784 /99. - A metodologia adotada pelo servidor no PADO 535000238592008 pode... de Descumprimento de Obrigações (PADO) 53516.005483/2004, instaurado …

Andamento do Processo n. 5003964-67.2018.4.03.6109 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TRF-3

do art. 36 da Lei 9.784/1999. 4. Apelo desprovido. (TRF3, Apelação Cível 5009678-35.2018.4.03.6100, e - DJF3 Judicial... artigo 1º da Lei 9.873/99. 4. In casu, a apelante foi autuada em …

Página 1115 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

da Lei 9.784/1999. 4. Apelo desprovido. (TRF3, Apelação Cível 5009678-35.2018.4.03.6100, e - DJF3 Judicial 1 DATA... ADMINISTRATIVOS. CTB. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 10.233/2001, que criou a …

Página 1545 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 36 da Lei 9.784/1999. 4. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv -APELAÇÃO CÍVEL - 5009678... artigo 36, I, da Resolução ANTT 4.799 de 27/07/2015 e, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1410898-19.2019.8.12.0000 MS 1410898-19.2019.8.12.0000

ao órgão competente para a instrução, conforme disposto no art. 36, da lei 9.784/99. Mais ainda, embora admissível... a instrução, conforme disposto no art. 36, da lei 9.784/99. Mais ainda, embora …