Art. 36 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 31 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50300945220144047000 PR 5030094-52.2014.4.04.7000

. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo: '§2º Somente poderão ser.... São Paulo: Saraiva, 2005, p. 401). Daí o relevo do art. 36 da lei 9.784/199…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10137180010266001 MG

, a teor do que dispõe o art. 36 da Lei n. 9.784 /1999, de aplicação subsidiária. Não houve, portanto, negação definitiva... requisitos estabelecidos no art. 7º , III , da Lei n. 12.016 /09, quais …

Andamento do Processo n. 1.424.064 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

, 3º, III, 29, 36 e 38 da Lei n. 9.784/1999. É o relatório. Não merece prosperar a tese de afronta ao art. 1.022 do CPC... dos arts. 2º e 3º, II, da Lei n. 9.784/1999, em razão da nulidade do procedi…

Página 6024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. Aponta malferimento dos arts. 2º e 3º, II, da Lei n. 9.784/1999, em razão da nulidade do procedimento administrativo, haja..., em observância aos arts. 2º, X, 3º, III, 29, 36 e 38 da Lei n. 9.784/1…

A inversão do ônus da prova em matéria ambiental

administrativa. Isso violentaria a cláusula do devido processo, assegurada constitucionalmente. Daí o relevo do art. 36 da lei... 9.784/1999 : Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que …
Joice Gracelli, Estudante de Direito
há 20 dias

Processo Administrativo Federal- LEI N° 9.784/99

, de 29 de janeiro de 1999 - Planalto. Disponível em: . Acesso em: 07 junho de 2019. Processo Administrativo Federal- LEI9.784/99... E APLICAÇÃO Como aufere o artigo 1° caput, §1º, da Lei9.78…

Página 4898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

) "a intimação da Recorrente não foi realizada por via postal, conforme determina o art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99..., caput, 26, § 3º, e 36 da Lei 9.784/1999 (recepcionados no âmbito do Distrito …

Página 4899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

de adentrar ao exame da eventual nulidade da punição por ofensa aos arts. 2º, caput, 26, § 3º, e 36 da Lei 9.784/1999, em... pessoal. Contudo, a interpretação do referido § 1° deve ser feita em …

Página 4902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

, caput, 26, § 3º, e 36 da Lei 9.784/1999, uma vez que deixou de impugnar, nesse ponto, o fundamento adotado no acórdão... , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2018) …

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

do que dispõe o art. 36 da Lei Federal 9.784/99, senão vejamos: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha..., nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Federal 9.784/99. Face ao …