Artigo 35 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

Página 404 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2020

, conforme os ditames do art. 35, Lei 9.784/1999 e do art. 31, Lei Estadual 5.487/2009. Segundo tal perspectiva, é... Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Doutor …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041362-79.2020.8.19.0000

Pública Federal, a Lei 9.784 /1999, quanto a lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos por exemplo... , Lei 9.784 /1999 e do art. 31, Lei Estadual 5.487/2009. …

Andamento do Processo n. REMESSA NECESSÃRIA CÃVEL - 0812157-11.2019.8.20.5001 Polo ativo LUIZA KARLA DE PAIVA CHAVES TINOCOAdvogado - Dyego Otaviano Trigueiro de Macedo Polo Passivo Secretãrio Municipal de Administraãão da Prefeitura de Natal - Semad)advogado(s) - 24/04/2020 do TJRN

do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, e do princípio da razoável duração do processo, contido no artigo 5º, inciso LXXVIII..., caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999; e, findo este, proceda ao …

Página 174 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Abril de 2020

nos artigos 29, 35 e 36 da Lei n. 9.784/1999, de tal sorte que o tempo necessário à resposta de consulta formulada..., constantes do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, e do princípio da razoável duração …

Andamento do Processo n. 5421121.44.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 31/01/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Segurança Concedida - Data da Movimentação 30/01/2020 15:14:40 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5421121.44.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança…

Página 5555 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

pendentes e não a certa e peremptória quantidade de dias contados do protocolo. A razoável duração do processo, além de vincular-se ao tempo de tramitação do feito, relaciona-se à transparência e…

Página 1 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

Volume 129 Número 49 São Paulo, terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Portaria PORTARIA JUCESP Nº 68, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a matrícula de leiloeiro (a) oficial. O PRESIDENTE DA JUNTA…

Andamento do Processo n. 0000652-41.2017.5.20.0001 - Rot - 05/12/2019 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000652-41.2017.5.20.0001 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE ACAI REPRESENTACOES LTDA -EPP ADVOGADO FELIPE VALENCA FELIX (OAB: 8658/SE) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN)…

Página 1106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Dezembro de 2019

"DO PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO A entidade reclamante ajuizou a presente reclamatória visando a declaração de nulidade de quatro autos de infração, quais sejam: 20717347-8, 20717340-1,…

Página 2745 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 3º, DA LEI Nº 8.429/92 RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -…