Inciso I do Artigo 58 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 58. Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:
I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;
I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;

Petição - Ação Devolução

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6o VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ. Processo no , por sua advogada infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Tc Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref.: Processo no TC NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, nova denominação social…

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MACAÉ - COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA . (“1a ré” ou “Nexus”),…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Construtora Calper e Tc Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1o VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ no -15 Processo no TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA . (“Nexus” ou “apelante” ou “réu”),…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015084-98.2017.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL – PROCESSO Nº 0015084-98.2017.8.19.0209 APELANTES (RÉS): CONSTRUTORA CALPER LTDA E C CONTEMPORÂNEO…

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

Pedro Senna Ernesto Duarte Pereira Junior Joana Andrade Drubscky Vivian Saadia Alexandre Tourinho Zonis Michel Grumach Paula Pequeno de Freitas Pedro Vanessa Alves da Cunha Bruno Lourenço Barbosa…

Petição - Ação Revisão

EXMo. SR. DR. JUIZ DE DIIRETO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ-RJ , brasileira, viúva, funcionária pública, portadora da carteira de identidade no , CPF no DETRAN-RJ, residente e domiciliada à…

Petição - Ação Revisão

EXMo. SR. DR. JUIZ DE DIIRETO DA ___ DA COMARCA DE MACAÉ-RJ GRERJ No -52 , brasileira, viúva, funcionária pública, portadora da carteira de identidade no , CPF no DETRAN-RJ, residente e domiciliada à…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Tc Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 41o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ no -31 Processo no TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA . (“Nexus” ou “apelante” ou…

Andamento do Processo n. 0001222-54.2017.5.06.0021 - AIRR - 22/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001222-54.2017.5.06.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Agravante GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S.A. Advogado Dr. Glauber Gil…