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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 58 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 58, inc. I da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 58. Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:

I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;

Pg. 4699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

, e 61, todos da Lei 4.591/64; 267, VI e 467, ambos do CPC/73 (485, VI, e 502, ambos do CPC/15); 16 da Lei 7.347/85, bem... de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 32, 58, I e II... de chamada de capital, sem a regularização da incorporação e da constituiç...

Pg. 4700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

, todos da Lei 4.591/64; 267, VI e 467, ambos do CPC/73 (485, VI, e 502, ambos do CPC/15); 16 da Lei 7.347/85, indicados..., e 61, todos da Lei 4.591/64; 267, VI, do CPC/73 (485, VI, do CPC/15), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela.../15 - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu ...

Pg. 4723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 32, 58, I e II, e 61, todos da Lei 4.591/64; 267, VI e 467..., I e II, e 61, todos da Lei 4.591/64; 267, VI e 467, ambos do CPC/73 (485, VI, e 502, ambos do CPC/15); 16 da Lei 7.347... dos arts. 32, 58, I e II, e 61, todos da Lei 4.591/64; 267, VI, do CPC/73 (485,...

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