Inciso I do Artigo 58 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 58. Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:
I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;
I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1071813-47.2019.8.26.0053 SP 1071813-47.2019.8.26.0053

de administração, também chamado 'a preço de custo', observadas as disposições previstas nos incisos I e II do artigo 58 da Lei ... na esfera administrativa, com o fim de demonstrar o atendimento …

Página 3310 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

PREVISTA NA LEI N. 4.591/64, ART. 58, I E II (RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O VALOR DA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS... POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, …

Página 1505 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

de atender o disposto no inc. I do art. 58 da Lei Federal n. 4.591/64, porém não há como saber se abarcam... de ter sido celebrada avença nos moldes do artigo 58 da Lei Federal n. 4.591/64. …

Página 510 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Março de 2020

DECISÃO SANEADORA: Em face do recebimento de notificação extrajudicial, em maio de 2014, informando a rescisão contratual por inadimplemento, VIRGINIA DE FATIMA VELOSO REGIS DE MOURA propôs ação…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0052396-97.2015.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0052396-97.2015.8.19.0203 Apelantes 1: TC A4 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CONSTRUTORA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0007579-10.2001.8.24.0005 Balneário Camboriú 0007579-10.2001.8.24.0005

Recurso Especial n. 0007579-10.2001.8.24.0005/50004, Balneário Camboriú Recorrente : Francisco Doose Valero Advogado : Ezio Emir Gracher (OAB: 10842/SC) Recorrido : Ony Joaquim de Carvalho Advogado :…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Janeiro de 2020

6021.2019/0041708-2 / FABIANE MIRANDA SOUZA / 4.545.531.7 1. À vista do parecer consignado no doc. 025503876 do processo SEI nº 6021.2019/0041708-2, que passa a integrar a presente decisão, determino…

Página 11 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2020

6021.2019/0041708-2 / FABIANE MIRANDA SOUZA / 4.545.531.7 1. À vista do parecer consignado no doc. 025503876 do processo SEI nº 6021.2019/0041708-2, que passa a integrar a presente decisão, determino…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000929-78.2016.8.26.0576 SP 1000929-78.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000017874 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000929-78.2016.8.26.0576, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026000-80.2015.8.19.0204

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0026000-80.2015.8.19.0204 APELANTES: CONSTRUTORA CALPER…