Art. 2 da Lei 7913/89

Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
Art. 2° A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal é constituída do cargo de Delegado de Polícia.
Art. 2o A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, de natureza jurídica e policial, é constituída do cargo de Delegado de Polícia. (Incluído pela Lei nº 13.047. de 2014)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 971036 SP - SÃO PAULO 0005123-26.2009.4.03.6181

nos artigos 13 da Lei 7.347/85 e art. 2º, § 2º, da Lei 7.913/89, os valores serão destinados à Comissão de Valores...), consoante artigo 2º, V, da Lei Complementar federal 79/94, uma vez que …

Aberta chamada para escolha de projetos a serem implementados com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos

8.078/90; das condenações judiciais de que trata o § 2º do art. 2º da Lei 7.913/89; das multas referidas no art. 84... a 13 da Lei 7.347/85; das multas e indenizações decorrentes da aplicação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 929220135030137

pelos prejuízos individuais (art. 8º do Decreto 1.306/1994 e art. 2º, § 2º, da Lei 7.913/1 989). No que tangencia à... 8.078/1990 e 2º da Lei 7.913/1 989, f. 908). Esse lapso temporal …

Divulgados os projetos que serão atendidos com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos em 2019

da indenização prevista no art. 100, da Lei 8.078/90; das condenações judiciais de que trata o § 2º do art. 2º da Lei 7.913.../89; das multas referidas no art. 84 da Lei 8.884/94; dos …

Página 235 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2018

Liquidante, na condição de cliente da TIME AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA. ME, na pessoa de DIEGO VALLORY PEREZ, que intermediava a SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA., na operações de…

Andamento do Processo n. 0001257-38.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 28 - 0001257-38.2018.4.02.0000 Número antigo:…

Página 403 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2018

para empurrar o mercado financeiro, como um todo, para baixo, sendo certo que por tal circunstância já se presume que parte dos supostos prejuízos sofridos pelo Agravado tiveram causa na própria…

Página 18 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Julho de 2018

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 10332/2018 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FECON CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO FECON Art. 1.º O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor –…

Andamento do Processo n. 0014273-68.2007.4.02.5101 - Apelação - 19/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0014273-68.2007.4.02.5101 Número antigo:…

Página 352 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Abril de 2018

34. A confiança e higidez do mercado de capitais é de importância estratégica para o desenvolvimento econômico do país, e a conduta do insider ¿desestabiliza o mercado, comprometendo-lhe, por…
Termo/Assunto relacionado