Art. 2 da Lei 7913/89

Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
Art. 2° A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal é constituída do cargo de Delegado de Polícia.
Art. 2o A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, de natureza jurídica e policial, é constituída do cargo de Delegado de Polícia. (Incluído pela Lei nº 13.047. de 2014)

Medida Provisória no 913, de 24 de fevereiro de 1995.

Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º , 39 , 82 , 91 e 98 da Lei nº 8.078…

Medida Provisória no 683, de 31 de outubro de 1994.

Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º , 39 , 82 e 98 da Lei nº 8.078 , de…

Medida Provisória no 735, de 30 de novembro de 1994.

Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º , 39 , 82 , 91 e 98 da Lei nº 8.078 ,…

Lei nº 9.008, de 21 de Março de 1995.

Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º , 39 , 82 , 91 e 98 da Lei nº 8.078…

Medida Provisória no 788, de 28 de dezembro de 1994.

Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º , 39 , 82 , 91 e 98 da Lei nº 8.078 ,…

Medida Provisória no 854, de 26 de janeiro de 1995.

Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º , 39 , 82 , 91 e 98 da Lei nº 8.078…

Lei nº 9.003, de 16 de Março de 1995.

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994.

Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado