Art. 2 da Lei 7913/89

Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
Art. 2° A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal é constituída do cargo de Delegado de Polícia.
Art. 2o A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, de natureza jurídica e policial, é constituída do cargo de Delegado de Polícia. (Incluído pela Lei nº 13.047. de 2014)

Aberta chamada para escolha de projetos a serem implementados com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos

8.078/90; das condenações judiciais de que trata o § 2º do art. 2º da Lei 7.913/89; das multas referidas no art. 84... a 13 da Lei 7.347/85; das multas e indenizações decorrentes da aplicação …

Divulgados os projetos que serão atendidos com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos em 2019

da indenização prevista no art. 100, da Lei 8.078/90; das condenações judiciais de que trata o § 2º do art. 2º da Lei 7.913.../89; das multas referidas no art. 84 da Lei 8.884/94; dos …
Termo/Assunto relacionado