Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 18. Na construção de imóveis, o impôsto do sêlo será recolhido no mês subseqüente ao término de cada semestre civil, calculado sôbre o montante recebido pelo construtor durante o semestre civil encerrado, a título de pagamento do preço da obra ou de remuneração pelos serviços ajustados. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 2º O disposto na letra K da nota 7ª da alínea I do Anexo I da Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, aplica-se ao financiamento da venda de bens móveis destinados à construção de imóveis em que o adquirente fôr o condomínio a que se refere o inciso I do art. 58 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0045703-57.2016.8.19.0205

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0264512-44.2016.8.19.0001

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0264512-44.2016.8.19.0001

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Página 248 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

4.864 /65, além de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto, nos termos do art. 18 , § 2º... e da carência para desistir do empreendimento, ex vi dos artigos. 33 e 34 , § 2º , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000241-20.2015.8.19.0203

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000241-20.2015.8.19.0203

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054837-72.2015.8.19.0002

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054837-72.2015.8.19.0002

, § 2º, da Lei 4.591/64 e artigo 12 da Lei 4.864/65, além de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício... do produto, nos termos do art. 18, § 2º, do diploma consumeirista. No caso …

Página 407 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

desistir do empreendimento, ex vi dos artigos. 33 e 34 , § 2º , da Lei 4.591 /64 e artigo 12 da Lei 4.864 /65, além... de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto, nos …

Página 410 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

4.864 /65, além de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto, nos termos do art. 18 , § 2º... e da carência para desistir do empreendimento, ex vi dos artigos. 33 e 34 , § 2º , …