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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 18, § 2 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 18. Na construção de imóveis, o impôsto do sêlo será recolhido no mês subseqüente ao término de cada semestre civil, calculado sôbre o montante recebido pelo construtor durante o semestre civil encerrado, a título de pagamento do preço da obra ou de remuneração pelos serviços ajustados. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 2º O disposto na letra K da nota 7ª da alínea I do Anexo I da Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, aplica-se ao financiamento da venda de bens móveis destinados à construção de imóveis em que o adquirente fôr o condomínio a que se refere o inciso I do art. 58 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Pg. 306. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

para desistir do empreendimento, ex vi dos artigos. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/64 e artigo 12 da Lei 4.864/65..., além de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto, nos termos do art. 18, § 2º, do diploma... se revela excessiva, além de estar em conformidade com o disposto no artigo 85, §8º...

Andamento do Processo n. 0029716-03.2015.8.19.0209 - Apelação - 10/08/2018 do TJRJ

020. APELAÇÃO 0029716-03.2015.8.19.0209 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL

Pg. 191. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/08/2018

AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DO AUTOR. PLEITO DE DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO

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