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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 46, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

§ 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, e em inserções de trinta segundos e um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras.

Andamento do Processo n. 21-83.2017.6.13.0074 - 16/08/2017 do TRE-MG

financeiro de 2016, nos termos da Lei 9.096/1995 e da Resolução-TSE 23.464/15. Procedida à análise, o parecer técnico... relato. DECIDO. Apreciadas as contas à luz das normas estabelecidas pela Lei n.º 9.096/95, bem como pela Resolução-TSE... de atender ao disposto no art. 46, §1º, da Resolução - TSE 23.463/2015...

Andamento do Processo n. 22-68.2017.6.13.0074 - 16/08/2017 do TRE-MG

as contas à luz das normas estabelecidas pela Lei n.º 9.096/95, bem como pela Resolução-TSE 23.464/15, considerando... 9.096/1995 e da Resolução-TSE 23.464/15. Procedida à análise, o parecer técnico conclusivo sugeriu a aprovação... financeira, salvo o recebimento de sobras de campanha de pequena monta, com o es...

Andamento do Processo n. 23-53.2017.6.13.0074 - 16/08/2017 do TRE-MG

da Lei 9.096/1995 e da Resolução-TSE 23.464/15. Procedida à análise, o parecer técnico conclusivo sugeriu a aprovação... as contas à luz das normas estabelecidas pela Lei n.º 9.096/95, bem como pela Resolução-TSE 23.464/15, considerando... da serventia eleitoral e na manifestação do Ministério Público Eleitoral,...

Andamento do Processo n. 24-38.2017.6.13.0074 - 16/08/2017 do TRE-MG

, nos termos da Lei 9.096/1995 e da Resolução-TSE 23.464/15. Procedida à análise, o parecer técnico conclusivo sugeriu.... Apreciadas as contas à luz das normas estabelecidas pela Lei n.º 9.096/95, bem como pela Resolução-TSE 23.464/15.... 46, §1º, da Resolução - TSE 23.463/2015, a qual dispõe sobre a prestaçã...

Pg. 199. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2017

estabelecidas pela Lei n.º 9.096/95, bem como pela Resolução-TSE 23.464/15, considerando os princípios da razoabilidade... de sobras de campanha de pequena monta, com o escopo de atender ao disposto no art. 46, §1º, da Resolução - TSE 23.463... das normas estabelecidas pela Lei n.º 9.096/95, bem como pela Resolu...

Pg. 200. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2017

as contas à luz das normas estabelecidas pela Lei n.º 9.096/95, bem como pela Resolução-TSE 23.464/15, considerando... 9.096/1995 e da Resolução-TSE 23.464/15. Procedida à análise, o parecer técnico conclusivo sugeriu a aprovação... financeira, salvo o recebimento de sobras de campanha de pequena monta, com o es...

Pg. 201. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2017

de Carmo da Mata/MG, referente ao exercício financeiro de 2016, nos termos da Lei 9.096/1995 e da Resolução-TSE 23.464... Lei n.º 9.096/95, bem como pela Resolução-TSE 23.464/15, considerando os princípios da razoabilidade... de campanha de pequena monta, com o escopo de atender ao disposto no art. 46, §1º, da R...

Resolução n. 411/2017 - 14/08/2017 do TRE-SP

total de (Lei 9.096/95, art. 49, II): a) 10 (dez) minutos, para os partidos que tenham eleito até 09 (nove) Deputados... Federais (Lei 9.096/95, art. 49, II, a); b) 20 (vinte) minutos, para os partidos que tenham eleito 10 (dez... da programação normal das emissoras (Lei 9.096/95, arts. 45, caput, e 46, § 1º)...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 14/08/2017

): a) 10 (dez) minutos, para os partidos que tenham eleito até 09 (nove) Deputados Federais (Lei 9.096/95, art. 49, II..., a); b) 20 (vinte) minutos, para os partidos que tenham eleito 10 (dez) ou mais Deputados Federais (Lei 9.096/95, art... (um) representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm asse...

Pg. 189. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/06/2017

à luz das normas estabelecidas pela Lei n.º 9.096/95 e pela Resolução-TSE 23.464/15, verifica-se que o partido não... de 2016, conforme dispõem a Lei 9.096/1995 e a Resolução-TSE 23.464/15. Procedida à análise, o parecer técnico sugeriu... estabelecidas pela Lei n.º 9.096/95 e pela Resolução-TSE 23.464/15, co...

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