Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
§ 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.

Petição Inicial - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

22/11/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Última distribuição : 23/12/2019 Valor…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0032568-26.2011.8.16.0014 Londrina 0032568-26.2011.8.16.0014 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0032568-26.2011.8.16.0014, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central – 2ª Vara da Fazenda Pública, em que são…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0032568-26.2011.8.16.0014 Londrina 0032568-26.2011.8.16.0014 (Acórdão)

três apelações cíveis e remessa necessária. ação popular. execução de serviços de saúde no município de londrina/PR através de organizações da sociedade civil de interesse público (oscip’s). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016345-27.2012.4.04.7100 RS 5016345-27.2012.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0001739-79.2002.8.06.0071 CE 0001739-79.2002.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0001739-79.2002.8.06.0071 - Apelação Cível Apelante/Apelado: Inaldo Siqueira…

Andamento do Processo n. 0805196-30.2020.8.14.0040 - Ação Popular - 18/08/2021 do TJPA

Número do processo: 0805196-30.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: JULIO CESAR ARAUJO OLIVEIRA registrado (a) civilmente como JULIO CESAR ARAUJO OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO…

Andamento do Processo n. 0805196-30.2020.8.14.0040 - Ação Popular - 18/08/2021 do TJPA

Número do processo: 0805196-30.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: JULIO CESAR ARAUJO OLIVEIRA registrado (a) civilmente como JULIO CESAR ARAUJO OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO…

Página 3487 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Agosto de 2021

AÇÃO POPULAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NULIDADE RECONHECIDA. 1. Segundo o art. 6º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), a ação deve ser proposta contra a autoridade que…

Página 3523 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Agosto de 2021

A lei da ação popular e a jurisprudência uníssona entendem que o litisconsórcio passivo é necessário, porquanto todos aqueles que contribuíram para o ato supostamente lesivo devem ocupar o polo…

Intimação - Ação Popular - 0805196-30.2020.8.14.0040 - Disponibilizado em 18/08/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805196-30.2020.8.14.0040 POLO ATIVO JULIO CESAR ARAUJO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR ARAUJO OLIVEIRA POLO PASSIVO DARCI JOSE LERMEN V. L. DA SILVA PUBLICIDADE - ME…