Art. 34 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

Andamento do Processo n. 1.608.148 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

malferidos os arts. 31, 34 e 55 da Lei n. 9.784/1999; 2º, VIII, do Decreto n. 8.243/2014; 15 da Lei 12.815/2013; 1º e 2º... PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE …

Página 7688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

. 31, 34 e 55 da Lei n. 9.784/1999; 2º, VIII, do Decreto n. 8.243/2014; 15 da Lei 12.815/2013; 1º e 2º do Decreto n...Pg. 7688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2019 RECURSO ESPECIAL

Andamento do Processo n. 0011918-89.2017.4.02.5051 - Ordinária / Anulatória de Débito Fiscal - 13/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO 1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 86, DE 13 DE MARÇO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1070293 RS 2017/0058622-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.293 - RS (2017/0058622-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : BERTOLLO & D'AVILA …

Andamento do Processo n. 2017/0058622-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

(3074) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.293 - RS (2017/0058622-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : BERTOLLO & D'AVILA…

Página 2178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2017

No especial obstaculizado, a recorrente apontou contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015, à Lei n. 10.233/2001, à Resolução ANTT n. 3056/2009, bem como aos arts. 34, 26 e 36 Lei n. 9.784/1999. Juízo…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2017

   CNPJ  Nome da Entidade  Local  Nº do Processo  Nota Técnica  1  11.791.993/0001-83  ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DA VILA SÃO CAMILO  São Luís/MA  71000.104382/2013-11  653/2017  2 …

Página 18 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 13 de Junho de 2017

Data da disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017 - Ano XI - nº 124 BOLETIM Nº 800 - SEÇÃO II EDITAL DE INTIMAÇÃO Nos termos do art. 117, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1117107 RS 2009/0106942-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Nº 7 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.107 - RS (2009⁄0106942-5)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SCHULZ…