Artigo 34 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2056565 SP 2022/0015489-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2056565 - SP (2022/0015489-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO DE …
Diego Nunes, Advogado
há 4 meses

Vitória da Advocacia – Leia agora as disposições da nova Portaria nº 56, de 22 de fevereiro de 2022 e saiba exigir seu direito

Olá a todos. Trago a vocês, leitores (as), uma grande vitória para a Advocacia. Acredito que este artigo será de maior interesse para você, colega Advogado (a), que desempenha seu trabalho nos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27609 DF 2021/0115269-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27609 - DF (2021/0115269-8) DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GERALDO CELESTINO DE ALMEIDA contra ato da MINISTRA DE ESTADO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27287 DF 2021/0033819-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27287 - DF (2021/0033819-5) DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ALFREDO DE LIMA MAGALHAES contra ato da MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, …

Página 33 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Novembro de 2021

ELEJOR ELEJOR – CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S.A . CNPJ N º 04.557.307/0001-49. NIRE 41300019550 EXTRATO DAATA DA 163ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. LOCAL : Por videoconferência 2.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27842 DF 2021/0191247-4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27842 - DF (2021/0191247-4) DECISAO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por IVANETE CAMARDA DA FONSECA FERNANDES contra ato da MINISTRA DE ESTADO …
Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Art. 29 - Capítulo X. Da Instrução - Processo Administrativo - Ed. 2018

Capítulo X DA INSTRUÇÃO Thiago Marrara Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do…
Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 7. Princípio da Transparência - Parte II - Princípios do Direito Administrativo - Tratado de Direito Administrativo - Ed. 2019

 “Com um aparente jogo de palavras pode-se definir o governo da democracia como o governo do poder público em público. (...) Que todas as decisões e mais em geral os atos dos governantes devam ser…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 65370 DF 2020/0340932-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65370 - DF (2020/0340932-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Maria Geralda Neta, com fundamento no art. 105, II, b, da …
Doutrina2014 Editora Revista dos Tribunais

7.1 A audiência pública do processo de licenciamento ambiental - Capítulo VII - As audiências públicas do Direito Ambiental - Audiências públicas

7.1 A audiência pública do processo de licenciamento ambiental A audiência pública que ocorre no licenciamento ambiental subsidiado pelo EIA também é forma de participação popular, embora não a…