Artigo 34 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25209 DF 2019/0148680-3

/2018, interpôs recurso hierárquico na forma do art. 56 , § 1º , da Lei n. 9.784 /1999, tendo sido autuado sob o n... que seja interposto recurso hierárquico. Isso porque o art. 14 , § 3º , da Lei

Andamento do Processo n. 25.209 - Mandado de Segurança - 23/04/2020 do STJ

Nacional em 07/05/2018. Em 06/06/2018, interpôs recurso hierárquico na forma do art. 56, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, tendo sido... que seja interposto recurso hierárquico. Isso porque o art. 14, § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no MS 22389 PR 2016/0025480-6

que seja processado o recurso hierárquico nos termos do art. 56 , e seguintes, da Lei 9.784 /1999, tendo em vista..., nos termos do art. 56 , e seguintes, da Lei 9.784 /1999." Nesse contexto, …

Andamento do Processo n. 22.389 - Edcl no Mandado de Segurança - 24/03/2020 do STJ

determinar que seja processado o recurso hierárquico nos termos do art. 56, e seguintes, da Lei 9.784/1999, tendo... hierárquico, nos termos do art. 56, e seguintes, da Lei 9.784/1999." Nesse …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22389 PR 2016/0025480-6

recurso hierárquico. Isso porque o art. 14, § 3º, da Lei n. 9.784/99 estabelece expressamente que as decisões... do art. 56, e seguintes, da Lei 9.784/1999. Sem honorários advocatícios, nos moldes …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004325-19.2017.8.16.0190 PR 0004325-19.2017.8.16.0190 (Acórdão)

de todos os interessados (art. 34 da Lei 9.784/1999), Deve ser admitido,facultando-se a qualquer dos presentes sobre ela manifestar... VIR ACOMPANHADA, AINDA, DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004325-19.2017.8.16.0190 PR 0004325-19.2017.8.16.0190 (Acórdão)

de todos os interessados (art. 34 da Lei 9.784/1999), Deve ser admitido,facultando-se a qualquer dos presentes sobre ela manifestar... VIR ACOMPANHADA, AINDA, DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. …

Andamento do Processo n. 1.608.148 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.148 - RS (2016/0161010-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SINDICATO DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE V R DE PARANAGUA ADVOGADO : ALLAN DERIK…

Página 7688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.148 - RS (2016/0161010-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SINDICATO DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE V R DE PARANAGUA ADVOGADO : ALLAN DERIK…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1548093 PR 2015/0193724-4

do art. 535, I e II, do CPC/1973, alegando omissão no julgado. Refere contrariedade aos arts. 31 e 34 da Lei n. 9.784... contrariedade aos arts. 31 e 34 da Lei n. 9.784/1999; 1º e 2º do Decreto n. …