Artigo 148 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. (Renumerado do art. 149 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405611-07.2021.8.12.0000 MS 1405611-07.2021.8.12.0000

1405611-07.2021.8.12.0000 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues Agravo de Instrumento n.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825798 ES 2021/0018314-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1825798 - ES (2021/0018314-9) DECISAO ALIANÇA NAVEGAÇAO E LOGÍSTICA LTDA. (ALIANÇA) ajuizou ação de cobrança contra STILE COMERCIAL LTDA. (STILE) em razão de contrato …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0304911-52.2015.8.19.0001

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0304911-52.2015.8.19.0001 APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS APELADO 1: DEEP SEA SUPPLY…

Página 3122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

Processo 1004052-04.2020.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - M.T.M.P. - Vistos. De início, apresente a requerente a certidão de casamento dos vendedores haja vista que à fl.

Página 804 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2021

N. 0702088-21.2021.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: WALACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF0008459A - SERGIO LUIZ SILVA. T: MINISTERIO PUBLICO DO…

Andamento do Processo n. 0705092-66.2021.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 13/04/2021 do TJDF

N. 0705092-66.2021.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: JULIANA LELIS PEREIRA. Adv (s).: DF58168 - JULIANA LOPES LIMA, DF41020 - CAIO DE SOUZA GALVAO. T:…

Página 802 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF DECISÃO O requerente dirigiu a petição erroneamente. Embora equiparado ao casamento, união estável não é nem altera o estado civil. Emende-se,…

Andamento do Processo n. 0704833-71.2021.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 12/04/2021 do TJDF

N. 0704833-71.2021.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: RAISSA LIPPI RIBEIRO. A: ROSANA BATISTA LIPPI. A: RAIANA LIPPI RIBEIRO. Adv (s).: DF63715 - LUCAS DE…

Página 764 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2021

Vara de Registros Públicos do DF DECISÃO N. 0704834-56.2021.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: ANTONIA AURELIANO DE ALMEIDA. A: LUIZ AURELIANO DE ALMEIDA. A:…

Andamento do Processo n. 0701755-60.2021.8.07.0018 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 30/03/2021 do TJDF

N. 0701755-60.2021.8.07.0018 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: ILZA MARIA CALDEIRA. Adv(s).: PR17931 - ANGELITA GRACIELA LEPREVOST MEDINA. T: MINISTERIO PUBLICO DO…