PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA Exmo Sr. Promotor Público de Americana Dr. 2° Promotor Público de Americana Of. 0165/2020 ASSUNTO: Projeto de Lei 80/ 2019, PL 66/20 e PL 67/20 ( Audiências…
Artigo 33 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Recurso - STJ - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Recurso Especial
Claudinéia Armatiuc Camila Vilafranca Douglas Eufrázio Fernanda Quesada Adriana Descrove Leciomare Freitas Gracielle Araújo Erico Galvão Sheinna Sinibaldi Lilian Alves Fabíola Figueiredo Lucas…
Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar Preparatória com Pedido de Liminar - Cautelar Inominada - de Gestão e Crescimento I Fundo de Investimento Em Participações contra Município da Estância Turística de Itu
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE ITU-SP " Como se evidencia, a intervenção não tem raiz em algum poder de império estatal. Ao menos, não se pode acatar…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-59.2021.8.16.0170 Toledo 000XXXX-59.2021.8.16.0170 (Acórdão)
1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 42.1 dos autos de origem, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade de Débito para o…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-59.2021.8.16.0170 Toledo 000XXXX-59.2021.8.16.0170 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO – DECISÕES DEVIDAMENTE …
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, com Pedido de Concessão de Tutela Cautelar Inaudita Altera Parte - de Raizen Energia - Unidade Barra contra Prefeitura Municipal de São Manuel
Camila Colombo Caldorin Leonardo Cantidiano Barbara Corban Maria Lucia Cantidiano de A. Penteado André Cantidiano Rodrigo Sadi Eduardo Cavalcanti Corrêa Rodrigo Maia Fernando Teixeira Pinto P. Trovo…
Portaria n. 634 - 30/03/2022 ato publicado no DOU
PORTARIA Nº 634/GM/MME, DE 28 DE MARÇO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…
Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2022
córrego, segue até o Ponto 26 de coordenadas N 8469856,59 e E 229319,85 segue pelo córrego, segue até o Ponto 27 de coordenadas N 8469841,06 e E 229278,96 segue pelo córrego, segue até o Ponto 28 de…
Capítulo 1. Noções Fundamentais Sobre o Direito Administrativo - Parte I - Fundamentos do Direito Administrativo - Manual de Direito Administrativo - Ed. 2021
Parte I - Fundamentos do Direito Administrativo 1.1. A definição do direito administrativo Conceituar teoricamente o direito administrativo não é tarefa singela. Inúmeras teorias já surgiram com a…
Página 190 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA SECRETARIA DE GESTÃO INTERNA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2021 - UASG 203003 Nº Processo: 01416007507202116 . Objeto: Capacitação. execução de um PROGRAMA…