, alegando violação do art. 2º, caput e parágrafo único, I e VIII, da Lei n. 9.784/99 e dos art. 33, §§ 1º e 2° e 34, § 2... defesa. Aduz violação do art. 2º, caput e parágrafo único, I, VIII e XII, …
Artigo 33 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Andamento do Processo n. 0600110-47.2020.6.25.0000 - Instrução - 18/06/2020 do TRE-SE
artigo 33 da Lei nº 9.784 /99, o qual trata da participação da sociedade civil organizada na elaboração de atos... administrativos na esfera federal, contou com a valorosa participação de vários …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019422-23.2020.4.04.0000 5019422-23.2020.4.04.0000
ao referido PAF o rito previsto na Lei nº 9.784/99, mas, isto sim, observar e seguir o iter administrativo prescrito... Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. A impetrante alega que o rito …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868552 RS 2020/0070638-9
a sentença nesse ponto, a saber: Artigo 2º , VI, da Lei nº 9.784 /99 Consoante já decidido no evento 52 em decisão.... Mantida a sentença nesse ponto, a saber: Artigo 2º , VI, da Lei nº 9.784 /99 …
Página 8448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020
único, I, da Lei 9.784/99, sob a tese de que "o auto de infração atacado está eivado de nulidade, de vez..., com a extinção da punibilidade" (fl. 1.256e); e) 2º, VI, da Lei 9.784/99 pois "os …
Andamento do Processo n. 1.868.552 - Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ
9.784 /1999. Mantida a sentença nesse ponto, a saber: Artigo 2º , VI, da Lei nº 9.784 /99 Consoante já decidido no evento... único, I, da Lei 9.784 /99, sob a tese de que "o auto de infração …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044931-87.2019.4.04.0000 5044931-87.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044931-87.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044931-87.2019.4.04.0000 5044931-87.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044931-87.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044931-87.2019.4.04.0000 5044931-87.2019.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, "para DETERMINAR expressamente que as I. Autoridades coatoras se abstenham de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112880463001 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ADULTERAÇAO DO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. REALIZAÇAO DE PERÍCIA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA AOS…