Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Doutrina sobre este ato normativo
Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 - Ed. 2020
Sandro Lúcio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona
A presente obra comenta, artigo por artigo, os preceitos valorativos, de carga axiológica e principiológica, da Lei de Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/99, associando-os aos seus demais preceitos que prescrevem normas de formalização, ou seja, dogmáticas, sobre o processo administra...
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA Exmo Sr. Promotor Público de Americana Dr. 2° Promotor Público de Americana Of. 0165/2020 ASSUNTO: Projeto de Lei 80/ 2019, PL 66/20 e PL 67/20 ( Audiências…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE ITU-SP " Como se evidencia, a intervenção não tem raiz em algum poder de império estatal. Ao menos, não se pode acatar…
1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 42.1 dos autos de origem, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade de Débito para o…
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PORTARIA Nº 634/GM/MME, DE 28 DE MARÇO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…
córrego, segue até o Ponto 26 de coordenadas N 8469856,59 e E 229319,85 segue pelo córrego, segue até o Ponto 27 de coordenadas N 8469841,06 e E 229278,96 segue pelo córrego, segue até o Ponto 28 de…
Parte I - Fundamentos do Direito Administrativo 1.1. A definição do direito administrativo Conceituar teoricamente o direito administrativo não é tarefa singela. Inúmeras teorias já surgiram com a…
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