Artigo 58 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 58. Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:
Art. 58. Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:
I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;
I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;
II - tôdas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato.
II - tôdas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos e Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Melpar Participações Limitada e Servidei Empreendimentos Imobiliários Ilimitada - SPC Condominio Fontaineableau

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Andamento do Processo n. 0035544-14.2014.8.19.0209 - Apelação - 19/05/2022 do TJRJ

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Acórdãos ACORDAO QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Apelação Cível Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1006644-94.2021.8.26.0554 SP 1006644-94.2021.8.26.0554

Registro: 2022.0000372194 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1006644- 94.2021.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante B. S. P. E. I. S.A., são…

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0033120-83.2015.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0033120-83.2015.8.19.0202 Apelante: C14 Empreendimentos Imobiliários LTDA. Apelada: Ana Paula de Oliveira…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

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