Artigo 58 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 58. Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:
Art. 58. Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:
I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;
I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;
II - tôdas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato.
II - tôdas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato.

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ Processo no LTDA e outro(s) , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que perante esse MM.

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA- RJ Processo no TC NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro(s) , já devidamente qualificados nos…

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA- RJ Processo no TC NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro(s) , já devidamente qualificados nos…

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ Processo no CONSTRUTORA CALPER LTDA e outro(s) , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que…

TJRJ • Procedimento Comum • Rescisão do Contrato E • 0041250-07.2016.8.19.0209 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0033129-24.2015.8.19.0209 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento Comum - Rescisão do Contrato E/ou Devolução do Dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor Autor: MARIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1773506 RJ 2020/0267912-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1773506 - RJ (2020/0267912-6) DECISAO MIRIAM RODRIGUES RIBEIRO (MIRIAM) ajuizou ação de obrigação de fazer contra CONSTRUTORA CALPER LTDA. (CONSTRUTORA) pretendendo o …

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ Processo no CONSTRUTORA CALPER LTDA e outro , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que perante esse…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ- RJ Processo no TC I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo no CONSTRUTORA CALPER LTDA. e outro(s) , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que…

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

CAPITAL/RJ. Proc.: e , nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta contra CONSTRUTORA CALPER LTDA.e IMOBILIÁRIOS SPE LTDA , vêm…