Artigo 58 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 58. Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:
Art. 58. Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:
I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;
I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;
II - tôdas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato.
II - tôdas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1071813-47.2019.8.26.0053 SP 1071813-47.2019.8.26.0053

de administração, também chamado 'a preço de custo', observadas as disposições previstas nos incisos I e II do artigo 58 da Lei ... da Lei 4.591/64, o que reclama dilação probatória e …

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Outubro de 2020

a 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídas as matérias descritas no art. 2º, §1º, I a III, da Lei 12.153/2009. 2... excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012929-67.2017.8.19.0001

entre os condôminos, conforme cláusula 12ª do contrato. Esse regime encontra-se disposto no art.58 da Lei 4.591/64. Desse modo, cumpre..., a teor do art. 35 da Lei 8.245/91. É a hipótese dos …

Página 1751 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

PELA SISTEMÁTICA DO PREÇO DE CUSTO - CONSTRUÇÃO QUE NÃO CUMPRIU AS FORMALIDADES EXIGIDAS NOS ARTIGOS 58 A 62 DA LEI 4.591...Pg. 1751. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 5026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

, ou na linguagem da lei a 'incorporação imobiliária', regese pela Lei n. 4.591 /64 e é administrada pelo incorporador (art... de participação teriam"imunidade jurídica", citando os termos dos arts. …

Página 5041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

trabalhistas da construtora", acrescendo outros argumentos com base nos artigos 55 e 58, da Lei n. 4.591/64. Finalizam... da lei a 'incorporação imobiliária', regese pela Lei n. 4.591/64 e é …

Página 5051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

imobiliário, ou na linguagem da lei a 'incorporação imobiliária', regese pela Lei n. 4.591/64 e é administrada... em conta de participação teriam "imunidade jurídica", citando os termos dos arts. …

Página 5062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

", acrescendo outros argumentos com base nos artigos 55 e 58 , da Lei n. 4.591 /64. Finalizam ponderando que não podem ser... os termos dos arts. 29 , da Lei n. 4.591 /64, e 991 do CC , e que não …

Página 5072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

da construtora", acrescendo outros argumentos com base nos artigos 55 e 58, da Lei n. 4.591/64. Finalizam ponderando que não podem... imobiliária', regese pela Lei n. 4.591/64 e é administrada pelo …

Página 5083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

trabalhistas da construtora", acrescendo outros argumentos com base nos artigos 55 e 58, da Lei n. 4.591/64. Finalizam... hipótese legal para a responsabilização solidária, em face do disposto nos a…