Artigo 58 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 58. Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:
Art. 58. Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:
I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;
I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;
II - tôdas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato.
II - tôdas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato.

Andamento do Processo n. REMESSA NECESSÃRIA CÃVEL - 0814760-33.2019.8.20.5106 Polo ativo PROEL PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUCOES EIRELIAdvogado - Zaidem Heronildes da Silva Filho Polo - Prefeitura Municipal de Mossorã/rnadvogado (s) - 26/10/2020 do TJRN

4.591 /64, art. 58 ); ou (c) diretamente, por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591 /64... ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591 /64). Assim, descaracterizada a …

Página 199 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

. 58 ); ou (c) diretamente, por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591 /64, art. 41 ). 3... parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e …

Página 2563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

ou por preço de custo, nos termos do artigo 58, da Lei 4.591/64. Nos autos da ação extinta, ficou provado que o custo... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0464/2020 Processo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013320-43.2018.8.19.0209

de administração/preço de custo, na forma do art. 58 da Lei 4.591/64, se caracteriza como negócio coletivo, administrado... pelas partes. 2. A construção do imóvel sob o regime de administração …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1071813-47.2019.8.26.0053 SP 1071813-47.2019.8.26.0053

de administração, também chamado 'a preço de custo', observadas as disposições previstas nos incisos I e II do artigo 58 da Lei ... da Lei 4.591/64, o que reclama dilação probatória e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041622-55.2018.8.26.0602 SP 1041622-55.2018.8.26.0602

das unidades condominiais (art. 58 da Lei n.º 4.591 /64). Segundo essa modalidade de incorporação, “celebra-se um contrato... e a revisão periódica dos custos da construção (arts. 58 e seguintes da …

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Outubro de 2020

a 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídas as matérias descritas no art. 2º, §1º, I a III, da Lei 12.153/2009. 2... excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012929-67.2017.8.19.0001

entre os condôminos, conforme cláusula 12ª do contrato. Esse regime encontra-se disposto no art.58 da Lei 4.591/64. Desse modo, cumpre..., a teor do art. 35 da Lei 8.245/91. É a hipótese dos …

Página 1751 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

PELA SISTEMÁTICA DO PREÇO DE CUSTO - CONSTRUÇÃO QUE NÃO CUMPRIU AS FORMALIDADES EXIGIDAS NOS ARTIGOS 58 A 62 DA LEI 4.591...Pg. 1751. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 5026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

, ou na linguagem da lei a 'incorporação imobiliária', regese pela Lei n. 4.591 /64 e é administrada pelo incorporador (art... de participação teriam"imunidade jurídica", citando os termos dos arts. …