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26 de setembro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 46 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

§ 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, e em inserções de trinta segundos e um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras.

§ 2º A formação das cadeias, tanto nacional quanto estaduais, será autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que fará a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão, mediante requerimento dos órgãos nacionais dos partidos, com antecedência mínima de quinze dias.

§ 3º No requerimento a que se refere o parágrafo anterior, o órgão partidário solicitará conjuntamente a fixação das datas de formação das cadeias, nacional e estaduais.

§ 4º O Tribunal Superior Eleitoral, independentemente do âmbito nacional ou estadual da transmissão, havendo coincidência de data, dará prioridade ao partido que apresentou o requerimento em primeiro lugar.

§ 5o O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou as inserções será entregue às emissoras com antecedência mínima de 12 (doze) horas da transmissão, podendo as inserções de rádio ser enviadas por meio de correspondência eletrônica. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 6º As inserções a serem feitas na programação das emissoras serão determinadas:

I - pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção nacional de partido;

II - pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção estadual de partido.

§ 7º Em cada rede somente serão autorizadas até dez inserções de trinta segundos ou cinco de um minuto por dia.

§ 8o É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. .2016.6.07.0000 - 21/09/2017 do TRE-DF

PROPAGANDA PARTIDÁRIA N. 166-72.2016.6.07.0000 CLASSE 27 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ABERT ADVOGADO: DR. CRISTIANO REIS LOBATO FLORES OAB/DF N. 53.047/DF

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 21/09/2017

Sentenças .................................................................................................................................................................13 16ª Zona Eleitoral

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 21/09/2017

Contudo, o aumento do número de partidos políticos e a previsão de dias específicos para as inserções nacionais e estaduais acabou por engessar o calendário e muitas vezes impedir o partido de

Andamento do Processo n. 7-30.2017.6.12.0009 - Prestação de Contas - 20/09/2017 do TRE-MS

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 7-30.2017.6.12.0009 PROTOCOLO SADP N.º 8184/2017 PRESTADOR: PT PARTIDO DOS TRABALHADORES TRÊS LAGOAS/ MS ADVOGADO: JOÃO AFONSO PETENATI OAB: 110572/SP O Diretório Municipal do

Andamento do Processo n. 84-73.2016.6.13.0000 - Propaganda Partidária - 20/09/2017 do TRE-MG

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 84-73.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Comissão Provisória Estadual Interessado: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO AMIRT

Andamento do Processo n. 84-73.2016.6.13.0000 - Propaganda Partidária - 20/09/2017 do TRE-MG

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 84-73.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Comissão Provisória Estadual Interessado: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO AMIRT

Andamento do Processo n. .2016.6.07.0000 - 20/09/2017 do TRE-DF

de veiculação das propagandas a partir do dia 13 de setembro de 2017. Conforme dispõe o art. 45 da Lei 9.096/1995, a propaganda... e duas horas". Nos termos do § 6º do art. 46 da Lei9.096/95, "as inserções a serem feitas na programação... disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido po...

Andamento do Processo n. 16-91.2016.6.07.0000 - Propaganda Partidária - 20/09/2017 do TRE-DF

as inserções das propagandas dos dias 13 e 15 de setembro. Conforme dispõe o art. 45 da Lei 9.096/1995, a propaganda partidária...". Nos termos do § 6º do art. 46 da Lei9.096/95, "as inserções a serem feitas na programação das emissoras serão..., sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido polític...

Andamento do Processo n. 118-16.2016.6.07.0000 - Propaganda Partidária - 20/09/2017 do TRE-DF

nos dias 04, 06, 08 e 29 de setembro de 2017. Decido. Conforme dispõe o art. 45 da Lei 9.096/1995, a propaganda partidária...". Nos termos do § 6º do art. 46 da Lei9.096/95, "as inserções a serem feitas na programação das emissoras serão..., sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político" (a...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 20/09/2017

Atos Judiciais Decisões PROPAGANDA PARTIDÁRIA N. 23-83.2016.6.07.0000 CLASSE 27 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ABERT ADVOGADO: DR. CRISTIANO REIS LOBATO FLORES

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