Art. 6 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
§ 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.
§ 2º No caso de que trata o inciso II, item b, do art. 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma.
§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
§ 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
DO PROCESSO

Página 3161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

portal via internet. Sem prejuízo, consoante o disposto no art. 6º, § 5º da LAP, admito o terceiro André Henrique Ferreira... Alves, como litisconsorte ativo desta ação popular, anotando-se no SAJ. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00317402820158070018 DF 0031740-28.2015.8.07.0018

, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717 , de 29 de junho de 1965. Art. 6º A ação será... administrativa, nos termos do art. 17 da Lei 8429 /92 c/c art. 6º , § 3º, …

Andamento do Processo n. 1000333-30.2019.8.26.0531 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/10/2019 do TJSP

nos termos do artigo 17, § 3º da Lei 8.429/92, combinado com o artigo 6º, § 3º. Da Lei 4.717/65, passando a ser intimado... consta, nos termos do § 9º do artigo 17 da Lei 8.429/92, recebo a …

Página 725 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

(Lei n. 4.717/1965, art. 6º, § 4º). Havendo apelação, proceda-se conforme o art. 331 do CPC/2015. Publique-se. Registre... AÇÃO POPULAR 5002214-40.2019.4.02.5004/ES MAGISTRADO(A): WELLINGTON …

Página 511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

com o artigo 6º, § 3º. Da Lei 4.717/65, passando a ser intimado de todos os atos processuais, através de seu Procurador... o recebimento da inicial. À vista do exposto e do mais que dos autos …

Andamento do Processo n. 1002493-97.2017.8.26.0660 - Ação Civil Pública Cível - 17/10/2019 do TJSP

de litisconsorte litisconsorcial, na forma do art. 6°, § 3° da Lei n.4717/65, ficando desde logo deferido seu ingresso... I, da Lei n° 8.429/92, aplicando -lhes as penas do artigo 12, inciso III, …

Andamento do Processo n. 137132-80.2014.8.09.0132 - Acao de Improbidade Administrativa - 17/10/2019 do TJGO

E ARTIGO 6, 3 DA LEI 4717/65. A FL. 13 49, FOI CERTIFICADO QUE O MUNICIPIO DE POSSE, NA PESSOA DO PREFEI TO... - ATS , ADUZINDO QUE OS REQUERIDOS PRATICARAM AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 10 E …

Página 841 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. Nesse sentido, veja-se o que dispõe o mencionado § 3o do art. 6o da Lei no 4.717..., de 29 de junho de 1965, que regula a Ação Popular: Art. 6º A ação será …

Página 3713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

o peticionário o polo que deseja assistir na qualidade de litisconsorte litisconsorcial, na forma do art. 6°, § 3° da Lei n.4717... administrativa previsto no artigo 11, caput e inciso I, da Lei n° …

Página 1691 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

COMO LITISCONSORCIO ATIVO, NOS TERMOS DO ARTI GO 17, 3 DA LEI N. 8429/92 E ARTIGO 6, 3 DA LEI 4717/65. A FL. 13 49, FOI.... TODAVIA, VERIFICA-SE QUE A ALEGACAO DO REQUERIDO EM REL ACAO AO …