Artigo 6 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
§ 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.
§ 2º No caso de que trata o inciso II, item b, do art. 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma.
§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
§ 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
DO PROCESSO

Andamento do Processo n. 5271150.48.2020.8.09.0000 - Ação Rescisória - 03/07/2020 do TJGO

da Lei 8.429/92 em conjunto com o § 3º do artigo 6º da Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, este com redação dada pela... Lei 9.366, de 16/12/1996, temse que a ação principal, para apuração …

Página 2980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

do artigo 17, § 3º, da Lei n. 8.429/1992 c.c. o artigo 6º , § 3º , da Lei 4.717 /1965. Regularmente intimado, o Município... TATEISHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0480/2020 …

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

mencionado artigo 17, § 3º, da Lei n. 8.429/1992 c.c. o artigo 6º , § 3º , da Lei 4.717 /1965 é a Câmara de Vereadores... de que a ela não se aplicaria o artigo 6º , § 3º , da Lei 4.717 /1965,…

Página 1689 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

- Da análise do § 3º do artigo 17 da Lei 8.429/92 em conjunto com o § 3º do artigo 6º da Lei 4.717, de 29 de junho de 1965..., este com redação dada pela Lei 9.366, de 16/12/1996, temse …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10118574620198260071 SP 1011857-46.2019.8.26.0071

processual, o que a recorrente não atendeu. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular LAP..., cumpra-se o disposto no art. 19 da Lei n. 4717/65 (reexame necessário). …

Página 3924 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

º , § 3º da Lei 4.717 /65 ( Lei da Ação Popular ), aplicável analogicamente à ação civil pública, por se tratar... o interesse público, ajuízo do representante legal ou do dirigente, nos moldes …

Página 3925 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

do feito, na forma do art. 6º , § 3º da Lei 4.717 /65 (ICMBio e Inea) e do art. 5º , § 2º da Lei 7.347 /85 (DNIT.... 98 c/c com art. 99 , § 3º , ambos do Código de Processo Civil (Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50273231920194047100 RS 5027323-19.2019.4.04.7100

, CF; artigo 6º, da Lei 4.717/65). Refere que a conduta omissiva da ANP (antigo DNPM), ao retardar a instauração... a irresignação. Consoante se infere da Lei4.717/65, em seu art. 6º, caput, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50273093520194047100 RS 5027309-35.2019.4.04.7100

ou turístico. Ainda, o artigo 11 da Lei n.º 4.717 /1965, fixa como limites da sentença a ser proferida em ação popular... da demonstração do dano em concreto. Em consonância com o disposto no art. 6

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5027323-19.2019.4.04.7100 RS 5027323-19.2019.4.04.7100

ao patrimônio público, forte no artigo 6º, caput, da Lei4.717/65. 2. Tendo o ente estatal promovido a instauração... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO ENTE …