Artigo 6 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
§ 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.
§ 2º No caso de que trata o inciso II, item b, do art. 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma.
§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
§ 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
DO PROCESSO

Andamento do Processo n. 1011735-13.2021.8.26.0637 - Ação Popular - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1011735-13.2021.8.26.0637 - Ação Popular - Atos Administrativos - Thales Aporta Catelli - Vistos. Determino a abertura de vista ao Ministério Público para oferta de parecer (art. 6º, §4º, da…

Andamento do Processo n. 0004123-57.2009.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 29/11/2021 do TJDF

N. 0004123-57.2009.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CESAR AUGUSTO GONCALVES. Adv (s).: DF0039326A - MAISA LACERDA DE AZEVEDO, DF18444 - HUILDER MAGNO DE SOUZA. A: CLUBE DO COWBOY DE…

Página 3651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Processo 1010014-26.2021.8.26.0637 - Monitória - Nota Promissória - Severino Correa de Melo - Vistos. Defiro nos termos do requerimento formulado às fls. 67/68. Proceda-se consulta aos sistemas…

Página 290 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2021

N. 0734417-34.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ROGERIO RODRIGUES ANTUNES. Adv(s).: DF20332 - FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS. R: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv(s).: DF12163 -…

Petição Inicial - Ação Licitações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. , brasileiro, maior, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , Título de Eleitor n° ,…

Andamento do Processo n. 5600914-45.2021.8.09.0105 - Agravo de Instrumento - 26/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 25/11/2021 11:25:11 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5600914-45.2021.8.09.0105 CLASSE…

Página 408 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

Golgo, limitada ao valor de R$ 1.877.906,74 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, novecentos e seis reais e setenta e quatro centavos), suficientes para a indenização do erário e multa civil .

Intimação - Ação Popular - 0003070-60.2016.8.16.0190 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003070-60.2016.8.16.0190 POLO ATIVO GLAUCIA PALHARIM DE SOUZA POLO PASSIVO CLEMILDA RODRIGUES FERREIRA ME CONSóRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANá - CISPAR MARLON DO NASCIMENTO…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

GAMPES: .1058-75 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE VILA VELHA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° .74.2021.8.08.0035 MM.

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental contra Município de Vila Velha

Estado do Espírito Santo Prefeitura Municipal de Vila Velha Procuradoria Geral do Município EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA - ESTADO DO…