Artigo 6 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
§ 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.
§ 2º No caso de que trata o inciso II, item b, do art. 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma.
§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
§ 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
DO PROCESSO

Página 338 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

da Lei 4717/65, e optar, eventualmente, pelo exercício do seu poder de autotutela relativamente aos atos administrativos ora... dos processos judiciais. É o que se extrai da dicção expressa do art. …

Página 347 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

, II, do Código de Processo Civil. Após, à Douta Procuradoria de Justiça, na forma dos artigos 6º, §4º e 22 da Lei n.º... 4.717/65 e do artigo 178, caput, do Código de Processo Civil. 024. AGRAVO DE …

Página 470 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2021

, da Lei 4.717/65. Intime-se o órgão do Ministério Público para atuar no feito, nos termo dos art. 6º, § 4º da Lei 4.717/65... do presente exercício financeiro É o que importa relatar. Em atenção …

Página 144 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965... em Recurso Especial 1220667/MG, decidiu pela aplicação, por analogia, …

Andamento do Processo n. 5070393-89.2020.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/01/2021 do TRF-2

da Lei 4.717/65), no prazo de 15 (quinze) dias em dobro (CPC, Art.183). Em caso de manifestação positiva de interesse... DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO para, querendo, integrar o polo ativo da …

Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

/1992 consigna ser aplicável, apenas no que couber, o disposto no § 3.º, do art. 6.º, da Lei n.º 4.717/1965; ocorre... a necessidade de participação do ente estatal a que está vinculado o servidor …

Página 48 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

, querendo, integrar o polo ativo da lide (art. 17, §3º da Lei 8.429/92, c/c art. 6º, § 3º da Lei 4.717/65), no prazo... do art.17, § 4º, da Lei n.º 8.429/92 c/c art.179, inciso I, do Código …

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

do mesmo, conforme determina o artigo 6º da Lei 4.717/65. Sem prejuízo, tendo em vista o envolvimento de interesse público, abra... GERALDI (OAB 351355/ SP) Processo 1000103-93.2021.8.26.0053 - A…

Página 793 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

, sendo a hipótese dos autos de aplicação do art. 6º, §3º, da Lei 4.717/65 e do art. 5º, §2º, da Lei 7.347/85, deve... o imóvelcomque foramcontemplados no programa foiinvadido por terceiros há …
há 10 dias

Ação popular com pedido de liminar

o artigo 6º, da Lei 4717/65 que ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no... e artigo 1º e seguintes da Lei 4.717 /65 e artigo 319 do CPC, AÇÃO PO…