Artigo 32 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, e considerando o disposto nos arts. 31 e 32 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Convidar... de Portos e Transportes Aquaviários aos recursos, podendo ser prorrogado por …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

, da Portaria 1153, com amparo no art. 50 , § 1º , da Lei 9.784 /99, decidiu os processos de interdições nos seguintes... de Recursos da Secretaria do Trabalho/ME, no uso de sua competência, …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2020

uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso "C" e "D", Anexo IX, da Portaria 1153, com amparo no art. 50, §1º..., da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

de sua competência, prevista no art. 32 , inciso C e D, Anexo IX, da Portaria 1153, com amparo no art. 50 , § 1º , da Lei 9.784... do art. 10 , I e II do art. 11 e os arts. 12 e 13 , da Lei

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

o disposto nos arts. 36 da Lei 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, e 32 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999... que lhe foi outorgada pelo art. 11 , incisos IV e VI , da Lei 11.182 , de …

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

, incisos XXXVI e XLVI , da mencionada Lei, 10 , da Lei 10 .522, de 19 de julho de 2002, 32 da Lei 9.784 , de 29... de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º , incisos X , XXX e XLVI , …

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

, da mencionada Lei, e 32 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa 154, de 20 de março de 2020... de outubro de 1966, 32 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

, de 10 de junho de 2019, e considerando o disposto nos arts. 31 e 32 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, resolve... e encaminhamento da resposta aos recursos, podendo ser prorrogado por …

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 10 da Lei... o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei e 32 da Lei 9.78…

Página 70 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2020

de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 27 da referida lei, no art. 32 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... SUSPENSIVO, com fundamento no art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784/199…