Artigo 32 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso "C" e "D", Anexo IX, da Portaria 1153, com amparo no art. 50, §1º..., da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: …

Página 251 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

, tendo em vista o disposto nos arts. 36 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 32 da Lei 9.784, de 29... 262, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Aprova o Anexo 1 ao Edital de Leilão 01/2020, que …

Página 21 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Janeiro de 2021

, e em observância à Lei Federal 9.784, de29 de janeiro de 1999, arts. 32 e 34, CONVOCA entidades,autoridades, bem como cidadãos... do Município, Lei Municipal 710/98 e suas alterações …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

de 1993, e/ou da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997. Art. 2º O valor da RLR calculado em decorrência de medida.... 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria 1.153, de 30 …

Página 761 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2020

", anexo IX, da Portaria 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu..., com fulcro no art. 5º da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, bem …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

. 55 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e com base no Processo SEI 10080.101536/2020-12, resolve: Art. 1º... 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/9…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

", anexo IX, da Portaria 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu... do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50 , § 1º , da Lei 9.784 /99, decidiu os processos de auto de Infração... do Trabalho/ME, no uso de sua competência, prevista no Art. 32 , inciso …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO S F E N D G P R O D M U…

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATOS DE CONVÊNIOS ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 19/2020, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de…