Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 17, § 1 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Parágrafo único. Findo o prazo de locação do imóvel a que se refere êste artigo, ou em caso de sua locação por tempo indeterminado, o locatário notificado para sua entrega, por não convir ao locador continuar a locação, terá o prazo de 3 (três) meses para o desocupar, se fôr urbano.

(Revogado pela Lei nº 6.649, de 1979)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×