Art. 5, § 4 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 1977)
DOS SUJEITOS PASSIVOS DA AÇÃO E DOS ASSISTENTES

Andamento do Processo n. 8053611-10.2020.8.05.0001 - Ação Popular Jurisdição: - 01/06/2020 do TJBA

, a teor dos arts. 5º, LXXIII, da CF, e arts. 10 e 13 da LAP (Lei 4.717/65). A ação popular foi prevista no art. 5º LXXIII..., da Constituição Federal: Art. 5º (...) LXXIII - qualquer cidadão é …

Andamento do Processo n. 5041373.02.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 01/06/2020 do TJGO

do § 4º do art. 5º da Lei 4.717/65. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Irresignado, o agravante... de tutela, total ou parcialmente, à pretensão recursal. De outra parte, …

Página 292 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

da liminar na Ação Popular está prevista no §4º do art. 5º da Lei 4.717/65, sendo certo que para o seu deferimento o juiz... histórico e cultural”(art. 5º, LXXIII). Antes disso, amparada na …

Página 3796 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2020

ao patrimônio público, nos termos previstos do § 4º do art. 5º da Lei 4.717/65. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência..., a sua confirmação. Preparo diferido por lei (artigo 10 da Lei 4.7…

Página 3797 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2020

que se deferir gratuidade da justiça ao caso em tela, na medida em que a própria lei da ação popular determina o pagamento... 19, § 1º, da Lei 4.717/1965 e 1.019, inciso I, CPC, que o Relator …

Andamento do Processo n. 0030457-47.2020.8.06.0171 - Ação Popular - 26/05/2020 do TJCE

, da Lei 4717 /65, e por entender preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC , defiro o pedido de tutela provisória... PÚBLICO - REQUERENTE: Solano Mota Alexandrino - Dispositivo Pelo exposto, …

Página 1122 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Maio de 2020

, com fulcro no art. 2º e no art. 5º , § 4º , da Lei 4717 /65, e por entender preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC... de tal narrativa nos autos. ADV: SOLANO MOTA ALEXANDRINO (OAB 9142/CE) - …

Andamento do Processo n. 0703419-63.2020.8.07.0018 - Ação Popular - 25/05/2020 do TJDF

pré-existentes. Em relação à ordem impeditiva no início da lide, o artigo 5º, § 4º, da Lei da Ação Popular, apenas... (que passa a ser objeto autônomo da ação popular), ao patrimônio …

Andamento do Processo n. 0703416-11.2020.8.07.0018 - Ação Popular - 25/05/2020 do TJDF

ao patrimônio público. Ocorre que a lei n.º 4.717/65 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio da ação popular... e ao meio ambiente (artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal). A açã…

Página 697 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

, o artigo 5º, § 4º, da Lei da Ação Popular, apenas permite a suspensão liminar do ato, quando houver lesão ou ameaça de lesão.../cultural e ao meio ambiente (artigo 5º, LXXIII, da Constituição …