Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 1977)
DOS SUJEITOS PASSIVOS DA AÇÃO E DOS ASSISTENTES

Página 218 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Julho de 2020

da fumaça do bom direito. É que a Lei 4.717/65, em seu art. 2º e parágrafo único, elenca as possibilidades e formas..., da Lei 4.717/65, passo a analisar a presença dos requisitos para o …

Ação popular contra antecipação de feriados

(art. 1º, da Lei . 4.717, de 29 de junho de 1965). Por sua vez, tal prova da cidadania é feita mediante a apresentação..., da Lei . 4717, de 29/06/1965. A presente ação popular tem como …

Página 2148 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

outras determinações. Vejamos: Sendo assim, nos termos do art. 5º, §4º, da Lei 4.717/65, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar... 1(uma) vez, com intervalo de 0(zero) dias na forma da lei. …

Página 15128 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

º, § 4º, da Lei 4.717/65, "na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado". Pois bem... previsto no art. 7º, § 2º, IV, da Lei 4.717/65. Ainda, intime-se o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14077307220208120000 MS 1407730-72.2020.8.12.0000

), o artigo 5º, § 4º, da Lei n. 4.717/65 aduz que na Ação Popular pode ser requerida medida liminar para suspender o ato... dispõe sobre a ação popular no artigo 5º, inciso LXXIII, nos seguintes …

Andamento do Processo n. 0807623-34.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2020 do TJMA

administrativos, com fundamento no art. artigo 5º , inciso LXXIII , da CF . Ora, a ação popular é “uma ação civil constitucional... termos: Forte em tais argumentos, sem maiores delongas, presentes …

Andamento do Processo n. 5284229.94.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2020 do TJGO

: (…) Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei 4.717/65, “na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo...) dias, conforme previsto no art. 7º, § 2º, IV, da Lei 4.717/65. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132725320208070000

, § 4º , da Lei 4717 /1965, para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do referido contrato... antes declarada deste juízo e dou seguimento à ação; c) ou remeto os autos à 5ª …
mês passado

AÇÃO

. Desta forma, o autor com base no ART. 1º § 3º da LEI 4717/65 tem legitimidade para propor a ação e vem através... e o processamento desta Ação Popular, por conter ato ilegal conforme lei 4.717/65; …

Página 240 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2020

do art. 300 do Código de Processo Civil, de forma a colmatar o disposto no art. 5º, §4º da Lei 4.717/65.... a exclusão de Yolanda Leitão de Azevedo, do polo ativo da ação. P.I. BOLETIM: …