Parágrafo 2 Artigo 31 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Página 131 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Junho de 2020

, § 4º, art. 28 , art. 56 , Lei n.º 9.784 /99; (D) art. 11, § 3º, art. 31 , § 2º , art. 61 , parágrafo único , art. 63...: a presente notificação tem como fundamentos: (A) art. 21, Lei n.º 6.530/78; …

Página 192 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Fevereiro de 2020

PUBLICAÇÕES A PEDIDO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região – Mato Grosso do Sul…

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Setembro de 2018

Permanente de Licitação a Rua José Narcizo Totó, nº 414, centro, nesta cidade de Costa Rica – MS, CEP 79.550-000, fone 0xx67 3247-1086/1825, até 24h anterior a abertura da referida. A documentação de…

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 30 de Maio de 2018

RESULTADO DE LICITAÇÃO DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES Adjudico e Homologo a Presente Licitação. PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 054/2018 – CHAMADA PÚBLICA Nº. 002/2018 OBJETO: Constitui objeto da…

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Fevereiro de 2018

inscrição do CPF/MF ou do CNPJ/MF da pessoa notificada no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos e no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal. (3) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : a presente…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Julho de 2016

Art. 1º. DESIGNAR a Defensora Pública ODYLE SEREJO CARDOSO GOMES, matrícula nº 203. 889-7, para atuar perante o Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos, que será instalado no Estádio Maria Lamas…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - ACR - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 200851018170453

V - APELACAO CRIMINAL 9993 2008.51.01.817045-3 1 Nº CNJ : 0817045-34.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE : MANUEL…

Tribunal de Contas da União TCU : 01234220085

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.342/2008-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 012.342/2008-5 Apenso: TC 014.799/2007-0 Natureza: Relatório de Auditoria Operacional Entidade: Agência Nacional de…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2010

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PORTARIA N 200, DE 15 DE ABRIL DE 2010 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2010

Presidência da República . CASA CIVIL SECRETARIA EXECUTIVA ARQUIVO NACIONAL PORTARIA N 108, DE 1 DE OUTUBRO DE 2010 O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL , no uso de suas atribuições, conforme disposto…