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23 de janeiro de 2019
Artigo 17 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 17 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 17. Não se aplica a Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, as locações dos imóveis cujo "habite-se" venha a ser concedido após a publicação desta Lei, sendo livre a convenção entre as partes e admitida a correção monetária dos aluguéis, na forma e pelos índices que o contrato determinar.(Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

(Revogado pela Lei nº 6.649, de 1979)

Parágrafo único. Findo o prazo de locação do imóvel a que se refere êste artigo, ou em caso de sua locação por tempo indeterminado, o locatário notificado para sua entrega, por não convir ao locador continuar a locação, terá o prazo de 3 (três) meses para o desocupar, se fôr urbano.

(Revogado pela Lei nº 6.649, de 1979)

Lei nº 5.334, de 12 de outubro de 1967.

Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.

Decreto-lei nº 322, de 7 de abril de 1967.

Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.

Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979.

Regula a locação predial urbana e dá outras providências.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68680 GB

LOCAÇÃO. RETOMADA. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI 4.864 /65 E DO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 4 /66. RECURSO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68680 GB

LOCAÇÃO. RETOMADA. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI 4.864 /65 E DO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 4 /66. RECURSO PROVIDO.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 92443 RJ

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO SE COGITANDO DE OFENSA AO ART. 153, PARÁGRAFO 3., DA C. FEDERAL, INVIAVEL ERA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 325, V, LETRA A DO REG. INTERNO).

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