com o disposto no art. 31, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro... na Nota Técnica nº 3925/2020/SEI-MCTIC, Nota nº …
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020
da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18... (SEI 0798854), e com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro as …
Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2020
II e IV , da Constituição , tendo em vista o disposto no art. 31 , § 1º , da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, no... 9.022 , de 31 de março de 2017, e o art. 13 , inciso I , da Lei nº 10.438 …
Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2020
. 31 da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de.1999 e o que consta no Processo nº 48370.000632/2019-18, resolve: Art. 1º... nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830 , de 10 de …
Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020
, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro... as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001097-97.2020.4.04.0000 5001097-97.2020.4.04.0000
do transporte interestadual para o transporte intermunicipal; a Deliberação feriu o art. 50 , da Lei 9.784 /1999; a conduta... administrativo de autorização de mercados tratados no inciso III do art…
Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020
em vista o disposto no art. 31 , § 1º , da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, no art. 12 da Lei nº 13.576 , de 26... nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da …
Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2020
art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 41 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 18... único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art…
Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020
. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18... o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista …
Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2020
§ 1º O POP é de observação obrigatória em todo o Ibama. § 2º O POP será de acesso restrito caso contenha informações que se enquadrem no artigo 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 3º A…