Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

Portaria n. 648 - 06/05/2022 do DOU

PORTARIA Nº 648/GM/MME, DE 5 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 648/GM/MME, DE 5 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Portaria n. 645 - 29/04/2022 do DOU

PORTARIA Nº 645/GM/MME, DE 27 DE ABRIL DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 542 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2022

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 42/GM/MME, DE 26 DE ABRIL DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,…

Portaria n. 641 - 18/04/2022 do DOU

PORTARIA Nº 641/GM/MME, DE 14 DE ABRIL DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 175 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2022

PORTARIA Nº 641/GM/MME, DE 14 DE ABRIL DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Portaria n. 638 - 07/04/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 638/GM/MME, DE 6 DE ABRIL DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2022

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 6 DE ABRIL DE 2022 DESPACHO SG Nº 405/2022 - Ato de Concentração nº 08700.007341/2021-63 Requerentes: CMA CGM S.A. e Maersk A/S Advogados(as): André Marques…

Portaria n. 634 - 30/03/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 634/GM/MME, DE 28 DE MARÇO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2022

córrego, segue até o Ponto 26 de coordenadas N 8469856,59 e E 229319,85 segue pelo córrego, segue até o Ponto 27 de coordenadas N 8469841,06 e E 229278,96 segue pelo córrego, segue até o Ponto 28 de…