Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Recurso - Ação Adjudicação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/12/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Adjudicação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/04/2017 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Recurso - Ação Adjudicação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/04/2017 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Recurso - Ação Adjudicação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/12/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022032-27.2021.4.04.0000 5022032-27.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5022032-27.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS-NR/RS AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022032-27.2021.4.04.0000 5022032-27.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui este teor: Isto posto, adoto as razões das aludidas decisões e declino da competência, determinando a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021512-67.2021.4.04.0000 5021512-67.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Ação Civil Pública, contra decisão que, reconhecendo a conexão entre as ações, declinou da competência para processo e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008050-43.2021.4.04.0000 5008050-43.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008050-43.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE: MINISTÉRIO…

Página 624 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Maio de 2021

administrativo impugnado. Também não é verdade que este Juízo tenha entendido "inexistir a plausibilidade dos interesses dos menores". Tanto entendeu que, num primeiro momento, considerou que o caso…