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23 de janeiro de 2019
Artigo 16 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 16 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 16. O art. 13 e seus parágrafos, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Estão sujeitas ao desconto do impôsto de renda na fonte, a razão de 10% (dez por cento), as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a pessoas físicas, a título de juros, cujo montante exceda, em cada semestre, a Cr$15.000 (quinze mil cruzeiros).

Parágrafo único. As importâncias retidas nos têrmos dêste artigo serão abatidas do impôsto apurado na declaração anual da pessoa física".

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2010

068.01.2006.032868-6/000000-000 - nº ordem 2942/2006 - Execução de Título Extrajudicial - AUTO PEÇAS SIBELI LTDA EPP X A.R. DE PAULA PINHEIRO-ME E OUTROS - RETIRAR OFÍCIO - ADV SANDRO FERREIRA LIMA

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