Art. 1 da Lei 7913/89

Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
Art. 1º A Carreira Policial Civil do Distrito Federal, criada pelo Decreto-lei n° 2.266, de 12 de março de 1985, fica desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 971036 SP - SÃO PAULO 0005123-26.2009.4.03.6181

nos artigos 13 da Lei 7.347/85 e art. 2º, § 2º, da Lei 7.913/89, os valores serão destinados à Comissão de Valores..., ele violou, da mesma forma, as disposições contidas nos artigos 153 e …
Piero Capestrani, Advogado
há 2 meses

A medida cautelar de bloqueio de bens no procedimento da ação civil pública

-se, com mais singularidade, uma vez tratar-se de matéria mais específica, o teor do artigo 1º, da Lei 7.913/89... Pública (Lei 7.347/85) o inciso IV do art. 1º e o art. 21, estendendo, de forma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008827-19.2016.4.03.0000 SP

Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89). A interpretação restritiva do 1º..., da Lei Federal . 7.913/89 não se coaduna com os princípios …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00088271920164030000 SP

(daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89). A interpretação restritiva do 1º, da Lei Federal . 7.913/89... solicitar a propositura da demanda ao Ministério Público, nos termos do a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00088367820164030000 SP

do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89). A interpretação restritiva do 1º, da Lei Federal . 7.913/89 não se coaduna..., nos termos do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89. Não seria possível …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008836-78.2016.4.03.0000 SP

Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89). A interpretação restritiva do 1º..., da Lei Federal . 7.913/89 não se coaduna com os princípios …

Página 927 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

a previsão do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89). A interpretação restritiva do 1º, da Lei Federal . 7.913/89 não..., da Lei Federal . 6.385/76 atribui à CVM competência para a …

Página 926 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

como Ministério Público Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89). A interpretação... restritiva do 1º, da Lei Federal . 7.913/89 não se coaduna comos …

Página 928 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

como Ministério Público Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89). A interpretação... restritiva do 1º, da Lei Federal . 7.913/89 não se coaduna comos …

Página 4253 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2019

qual deveriam ressarcir estes danos (Lei 7.913 /89, art. 1º ). 2. Falta de prova de omissão dolosa no dever de fiscalizar e punir...Pg. 4253. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª…
Termo/Assunto relacionado